STJ - Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa - STJ

26/06/2013 - 08h43

DECISÃO

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação.

Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com ?amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário?.

?O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica?, afirmou. ?Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social?, completou o relator.

Instituto sepultado

Para o ministro, a interpretação literal do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (LRF) ? que exige as certidões ? em conjunto com o artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) ? que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação ? ?inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto?.

?Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário? ? disse o ministro, acrescentando que muitas vezes essa é ?a verdadeira causa da debacle?.

Para Salomão, a exigência de regularidade fiscal impede a recuperação judicial, o que não satisfaria os interesses nem da empresa, nem dos credores, incluindo o fisco e os trabalhadores.

Direito ao parcelamento

A Corte entendeu ainda que o parcelamento da dívida tributária é direito do contribuinte em recuperação. Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas. Isso permitiria à empresa cumprir plenamente o artigo 57 da LRF.

Para o ministro Salomão, os artigos da LRF e do CTN apontados ?devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo?.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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