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STJ - Presidente do STJ entrega projeto de lei que cria TNU dos juizados especiais estaduais - STJ

11/06/2013 - 14h01

INSTITUCIONAL
Presidente do STJ entrega projeto de lei que cria TNU dos juizados especiais estaduais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, no fim da manhã desta terça-feira (11), para entregar projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

O projeto, que propõe alteração na Lei 12.153/09, regula a composição e o papel da TNU. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador da comissão criada para elaborar o projeto, a falta de um órgão uniformizador é séria lacuna na estrutura dos juizados especiais dos estados, que, em tese, pode perpetuar decisões divergentes da jurisprudência do STJ.

De acordo com o projeto de lei, o STJ fornecerá a estrutura administrativa necessária para o funcionamento da TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Clique aqui para ver a íntegra do projeto e sua justificativa.

Foto:

O ministro Felix Fischer, presidente do STJ, conversa com os deputados Henrique Alves e André Vargas, respectivamente, presidente e primeiro vice-presidente da Câmara.

Leia mais:

Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais

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