Direitos e Deveres

STJ - Senado instala nesta quinta (4) comissão destinada a atualizar Lei de Execução Penal - STJ

03/04/2013 - 17h37

LEGISLAÇÃO
Senado instala nesta quinta (4) comissão destinada a atualizar Lei de Execução Penal

O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210), de 1984. A comissão será instalada nesta quinta-feira (4), às 10h, no salão nobre do Senado Federal, pelo presidente da casa, Renan Calheiros.

A instalação da comissão, que terá prazo de 60 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 848/12, de autoria do senador José Sarney. A legislação a ser revisada aborda a gestão prisional, os direitos e deveres dos presos e a reintegração na sociedade.

Além do ministro Sidnei Beneti, compõem a comissão os advogados Carlos Pessoa de Aquino e Gamil Foppel, o defensor público Denis de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes.

A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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