Direitos e Deveres
Fonte: Conjur
- Stj - Google Não Terá De Indenizar Ofendido Que Foi Direto à Justiça, Sem Pedir Remoção Do Conteúdo - Stj
06/12/2013 - 07h52 DECISÃO Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site...
- Stj - Google Terá De Pagar R$ 50 Mil A Mulher Que Teve Vídeo íntimo Divulgado Na Internet - Stj
27/11/2013 - 07h26 DECISÃO Google terá de pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para...
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22/11/2013 - 10h51 DECISÃO Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação,...
- Stj - Confirmada Decisão Que Impôs Prazo Para Provedor Retirar Material Ofensivo Do Ar - Stj
13/11/2013 - 10h11 DECISÃO Confirmada decisão que impôs prazo para provedor retirar material ofensivo do ar A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou de forma unânime embargos de declaração interpostos...
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20/05/2013 - 08h21 DECISÃO Manter material plagiado na internet gera responsabilidade solidária do provedor Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde...
Direitos e Deveres
STJ define questões sobre internet e redes sociais
Com o avanço e a popularização das redes sociais, também cresceu o número de casos que chegam à Justiça relacionados ao mundo virtual. Muitos só são definidos no Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo chamado a discutir questões de extrema importância, como a responsabilidade pelo conteúdo publicado nos sites de relacionamento.
Para o STJ, o provedor de internet não tem o dever de indenizar usuário prejudicado pela veiculação de conteúdo ofensivo na rede. Não há dano moral atribuído ao provedor no momento em que uma mensagem ofensiva é postada na rede. Entretanto, ele tem o dever de retirar tal conteúdo do seu ambiente virtual, fazendo cessar a ofensa, se há ordem judicial com essa determinação. (REsp 1.306.066, REsp 1.175.675).
Os sites também possuem responsabilidade por aquilo que é publicado, mesmo que sejam comentários de terceiros. De acordo com o ministro Marco Buzzi, as ferramentas de controle oferecidas pelo proprietário de site de relacionamento contra a prática de abusos devem ser realmente eficazes. Ao não desenvolvê-las, argumentou, o provedor assume integralmente o ônus pela má utilização dos serviços e responde pelos danos causados (AREsp 121.496).
Google
Por ser um gigante da internet, oferecendo variados serviços, o Google é parte em milhares de processos. O que mais leva a empresa aos tribunais são os resultados de buscas: pedidos para que o Google retire de seus resultados de buscas determinados conteúdos, ou determinados sites.
Em recente Inquérito, a ministra Nancy Andrighi determinou que a empresa quebrasse o sigilo das comunicações por e-mail de vários investigados acusados de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência.
A empresa também esteve envolvida em ações de danos morais por demorar a retirar conteúdo ofensivo do ar. O diretor de uma faculdade em Minas Gerais recebeu indenização de R$ 20 mil porque não foram retiradas do ar as páginas de um blog criado por estudantes e hospedado no servidor Blogspot, de propriedade da empresa.
Na análise da questão no STJ, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a relação de consumo entre o provedor e o usuário, porém estabeleceu limites para a responsabilidade da empresa, que deve garantir o sigilo, a segurança e inviolabilidade dos dados cadastrais, mas precisa remover conteúdo ilícito assim que solicitado (REsp 1.192.208).
Não faltam pessoas querendo que resultados de pesquisa com o seu nome não apareçam mais. Foi o caso de Xuxa, que processou a empresa exigindo que não aparecessem mais resultados de pesquisa com os termos ?Xuxa? e ?pedófila? ou equivalentes. Muitos dos resultados para a pesquisa referem-se ao filme nacional Amor Estranho Amor, de Walter Hugo Khouri.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o provedor de pesquisa ?não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, limitando-se a indicar links onde podem ser encontrados os termos de busca fornecidos pelo próprio usuário?. Com a decisão, o Google não precisa restringir suas pesquisas, uma vez que não se pode reprimir o direito da sociedade à informação (REsp 1.316.921).
Foi também em uma ação do Google envolvendo o site de relacionamentos Orkut, que foi determinado o prazo de 24 horas para a retirada do ar de material considerado ofensivo. No caso, um perfil falso denegria a imagem de uma mulher e foi denunciado por ferramenta do próprio site, mas demorou mais de dois meses para que o conteúdo fosse retirado do ar (REsp 1.323.754).
Senhas roubadas de sites de relacionamento também geraram muito constrangimento pela internet afora. Em recente caso, o ministro Raul Araújo acatou o pedido preliminar de provedor de acesso responsável por um site de relacionamento para suspensão do processo. A empresa afirma não ser responsável pela invasão e alteração de perfis de usuários nem pela divulgação de material constrangedor postado desse modo (Rcl 11.654).
Em outro caso, a apresentadora e modelo Daniela Cicarelli conseguiu na Justiça garantir que fossem retirados do YouTube os vídeos dela com o namorado em cenas íntimas numa praia. Um usuário, contrariado com a decisão, tentou reverter a situação e ingressou com pedido de Habeas Corpus (HC 74.225). Porém, o pedido foi negado no STJ. O ministro Barros Monteiro, destacou que o Habeas Corpus busca proteger a liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder e que, no caso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo não restringiu a liberdade de locomoção dos réus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur
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