Direitos e Deveres
- SÚmulas Do Tst De 229 A 257
SÚMULAS do TST de 229 a 257: Nº 229 - SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS - NOVA REDAÇÃO Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas...
- SÚmulas Do Tst De 144 A 177
SÚMULAS do TST de 144 a 177: Nº 144 - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELADA Nº 145 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - CANCELADA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NÃO COMPENSADO - NOVA REDAÇÃO. O trabalho prestado em domingos e feriados,...
- SÚmulas Do Tst De 22 A 51
SÚMULAS do TST de 22 a 51: Nº 22 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ? CANCELADA. Nº 23 - RECURSO Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência...
- Súmulas Do Tst De 01 A 21
SÚMULAS do TST de 01 a 21: Nº 1 - PRAZO JUDICIAL Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo...
- DÉcimo Terceiro SalÁrio Ou GratificaÇÃo De Natal E SÚmulas Do Tst:
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ou GRATIFICAÇÃO de NATAL e SÚMULAS do TST: LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.(DOU 26.07.1962)Institui a Gratificação de Natal para os trabalhadores O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta...
Direitos e Deveres
SÚMULAS do TST de 52 a 80
SÚMULAS do TST de 52 a 80:
Nº 52 - TEMPO DE SERVIÇO
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.
Nº 53 - CUSTAS
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
Nº 54 - OPTANTE
Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.
Nº 55 - FINANCEIRAS
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
Nº 56 - BALCONISTA - CANCELADA
Nº 57 - TRABALHADOR RURAL ? CANCELADA.
Nº 58 - PESSOAL DE OBRAS
Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.
Nº 59 - VIGIA - CANCELADA
Nº 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6 DA SDI-1)
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.
Nº 61 - FERROVIÁRIO
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).
Nº 62 - ABANDONO DE EMPREGO
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
Nº 63 - FUNDO DE GARANTIA
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Nº 64 - PRESCRIÇÃO - CANCELADA
Nº 65 - VIGIA
O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.
Nº 66 - TEMPO DE SERVIÇO - CANCELADA
Nº 67 - GRATIFICAÇÃO- FERROVIÁRIO
Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.
Nº 68 ? PROVA ? EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCORPORADA À SÚMULA Nº 6 - CANCELADA
Nº 69 - RESCISÃO DO CONTRATO - NOVA REDAÇÃO
A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
Nº 70 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobrás.
Nº 71 - ALÇADA
A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.
Nº 72 - APOSENTADORIA - NOVA REDAÇÃO
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Nº 73 - DESPEDIDA. JUSTA CAUSA - NOVA REDAÇÃO
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Nº 74 - CONFISSÃO.
I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
Nº 75 - FERROVIÁRIO - CANCELADA
Nº 76 - HORAS EXTRAS - CANCELADA
Nº 77 ? PUNIÇÃO DO EMPREGADO. INQUÉRITO OU SINDICÂNCIA
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Nº 78 - GRATIFICAÇÃO - CANCELADA
Nº 79 - TEMPO DE SERVIÇO - CANCELADA
Nº 80 - INSALUBRIDADE
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
(Textos das Súmulas na atualização conferida até a Publicação da Resolução TST nº 185, de 14.09.2012, DJe TST de 26.09.2012, rep. DJe TST de 27.09.2012 e DJe TST de 28.09.2012).
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SÚMULAS do TST de 229 a 257: Nº 229 - SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS - NOVA REDAÇÃO Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas...
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SÚMULAS do TST de 144 a 177: Nº 144 - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELADA Nº 145 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - CANCELADA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NÃO COMPENSADO - NOVA REDAÇÃO. O trabalho prestado em domingos e feriados,...
- SÚmulas Do Tst De 22 A 51
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- Súmulas Do Tst De 01 A 21
SÚMULAS do TST de 01 a 21: Nº 1 - PRAZO JUDICIAL Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo...
- DÉcimo Terceiro SalÁrio Ou GratificaÇÃo De Natal E SÚmulas Do Tst:
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ou GRATIFICAÇÃO de NATAL e SÚMULAS do TST: LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.(DOU 26.07.1962)Institui a Gratificação de Natal para os trabalhadores O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta...