Direitos e Deveres

Supersalários estão de volta

Bárbara Nascimento

Correio Braziliense - 06/02/2014

Depois que um servidor da Câmara dos Deputados conseguiu, em dezembro, liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para continuar recebendo salário acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil, a Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa (Aslegis) entrou com mandado de segurança para estender o privilégio a toda a categoria. O argumento é igual ao utilizado pelo funcionário: ao cortar os supersalários, a Câmara não deu aos trabalhadores o direito de defesa.

O relator do caso também é o mesmo, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello. Na decisão anterior, ele já havia ponderado que "a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa". Em entrevista ao Correio, na época, Mello argumentou que "conforme o acórdão do TCU, a Câmara teria de apreciar caso a caso, viabilizando o direito de defesa".

A decisão da Mesa Diretora da Casa de cortar o excedente dos salários ocorreu após recomendação do TCU, que identificou 1.370 funcionários que recebem mais do que os ministros do Supremo. O órgão de fiscalização e controle de gastos públicos também levantou que 528 servidores do Senado ganham acima do teto. A liminar concedida pelo STF abre precedentes para que todos esses servidores voltem, via liminar, a receber os supersalários até que o mérito da ação seja julgada definitivamente pelo Supremo.

Como o Legislativo estava de recesso até a última segunda-feira, a Mesa Diretora ainda não se reuniu para discutir o caso da liminar concedida em dezembro e do mandado de segurança impetrado em seguida. A próxima reunião só deve acontecer em 12 de fevereiro. Mesmo assim, não é certo que o assunto entre na pauta. Mas a Câmara confirmou ontem que vai pagar o supersalário do servidor que ganhou a liminar no Supremo.

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