Direitos e Deveres
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a paralisação dos serviços de fiscalização e licenciamento ambiental pelos servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Os ministros determinaram o retorno imediato desses funcionários ao trabalho. A multa diária pelo descumprimento foi mantida em R$ 100 mil para as entidades organizadoras da greve ? Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e a Associação dos Servidores do Ibama (Asibama). O grosso dos serviços prestados pelo Ibama e o ICMBio está ligado à fiscalização e ao licenciamento ambiental. A decisão é uma vitória do Governo Federal, que poderá garantir os serviços essenciais dos órgãos públicos e usar a decisão do STJ para pressionar pela suspensão das greves nas demais categorias de servidores.
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- Stj Limita Greve De Servidor Do Ministério Do Trabalho
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Direitos e Deveres
SUPREMO CONSIDERA ABUSIVA PARALISAÇÕES NO IBAMA E ICMBIO
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 13/05/2010 |
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