Direitos e Deveres

Suspense sobre PL que regulamenta reajuste de servidores

Blog do Servidor - 24/12/2013

Os servidores que assinaram o acordo salarial ao longo de 2013, admitindo o reajuste escalonado de 15,8%, até 2015, estão ansiosos para que o projeto de lei que regulamenta seus direitos seja assinado pela presidente Dilma Rousseff. Porém, no Palácio do Planalto, ninguém sabe a data exata da divulgação. A Casa Civil da Presidência da República informou apenas que o governo ?está fazendo um esforço para que o projeto seja publicado esse ano?. A expectativa era de que o documento fosse publicado do Diário Oficial da União (DOU), no mesmo dia da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, em 17 de dezembro. Mas não aconteceu.

?Aparentemente, o prazo havia pulado de terça (17), para ontem (23). E nada. A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento (SRT/MPOG), sinalizou que a boa notícia viria antes do Natal. Enfim, nossa frustração continua?, reclamou Nei Jobson, diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). A categoria, que abrange nove mil trabalhadores, foi uma das últimas a ceder - 10 de outubro - à imposição do governo, após o grande movimento grevista do ano passado.

Jobson contou que os projetos de lei, quando saem do Congresso, seguem uma longa caminhada até chegar à mesa da presidente: passam primeiro pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e só depois vão para a apreciação da chefe do Executivo. ?Ainda temos esperanças?, reforçou Jobson. O Ministério do Planejamento (MPOG) informou, no entanto, que não houve qualquer indicação de data. Até porque o órgão está reunindo todos os projetos dos acordos coletivos dos servidores. O MPOG reforçou, também, que trabalha dentro do prazo, considerando que a LDO, embora já aprovada pelo Congresso, ainda não foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Nas previsões do governo, o gasto com pessoal, em 2014, não deve ultrapassar os R$ 222 bilhões, ou 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas no país), do valor total de R$ 2,48 trilhões do Orçamento da União. Esse dinheiro prevê o pagamento de salários, apenas com a inclusão da segunda parcela, para 2014, do aumento anual de 5%, que sequer cobre a inflação do período - prevista pelo próprio Banco Central em 5,8%.

Segundo o MPOG, assinaram acordo em 2013, além do Sinagências, entidades representativas dos servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e dos peritos federais agrários. Para os que não concluíam as negociações em 2012, os 15,8% serão divididos da seguinte forma: 10,3% em 2014 e 5% em 2015. O acordo estabelece, além do percentual, criação de grupo de trabalho, em até 60 dias, para estudos sobre reestruturação das carreiras, sem compromisso de impacto financeiro.

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