Direitos e Deveres
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BSPF - 19/08/2013 O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nos pagamentos de pessoal do quadro permanente do Ministério de Relações Exteriores (MRE) em missão no exterior....
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SindItamaraty - 27/08/2012 Decisão foi tomada após sinalização positiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão à concessão do subsídio a Assistentes e Oficiais de Chancelaria. SindItamaraty...
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Agência Brasil - 24/08/2012 Brasília - O Ministério das Relações Exteriores negou ontem (23), em nota, que diplomatas tenham aderido à greve que atinge vários setores da pasta. O Itamaraty...
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Direitos e Deveres
TCU DÁ PRAZO DE 180 DIAS PARA MRE REGULARIZAR FOLHA DE PAGAMENTO NO EXTERIOR
SindItamaraty - 06/11/2012
Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial de 05/11/2012, Seção III, página 117, deu prazo de 180 dias para que o Ministério das Relações Exteriores - MRE "interrompa os pagamentos de valores referentes ao fator de correção cambial aos servidores lotados no exterior, tendo em vista a ausência de amparo legal para tais pagamentos".
A medida pode acarretar aos servidores do MRE a impossibilidade de sobrevivência nos mais de 200 postos no exterior.
A solução proposta pelo TCU para resolver o problema é o recurso ao Poder Legislativo.
O SindItamaraty, porém, entende que bastaria regulamentar a Lei nº 5.809/72, já que o Decreto 71.733/73 apenas repetiu o texto legal.
O SindItamaraty tem proposta que será imediatamente apresentada, em suas linhas gerais, ao SG, com a sugestão de que Grupo de Trabalho seja constituído, com representação do SindItamaraty e da Administração, a fim de submeter solução à apreciação prévia do TCU.
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