Direitos e Deveres

TCU deixa para 2014 decisão sobre supersalários

BSPF - 11/12/2013

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) deixou para decidir apenas em 2014 se servidores do Senado que ganharam salários acima do teto constitucional ? atualmente em R$ 28 mil ? deverão devolver os valores recebidos a mais. A última sessão do tribunal está marcada para a próxima segunda-feira (16), mas o assunto não entrou na pauta, segundo a assessoria da corte.

Na semana que vem, começa o recesso do Judiciário, e os ministros só voltam aos trabalhos no dia 22 de janeiro. Caso o tribunal decida determinar a devolução na primeira sessão de 2014, o desconto na folha de pagamentos dos servidores que ultrapassaram o teto só será feito a partir de fevereiro.

Segundo cálculos do TCU, cerca de 540 servidores receberam quantias irregularmente nos últimos cinco anos, num montante total que chega a R$ 300 milhões. Por decisão da corte, tomada em 26 setembro, os valores deveriam começar a retornar aos cofres públicos dentro de 30 dias, pelo desconto em futuros salários dos servidores.

No entanto, a devolução está suspensa há dois meses, devido a um recurso do Ministério Público (MP) que será julgado apenas em 2014. O regimento do TCU determina que pedidos de reexame ? como o apresentado pelo MP ? têm o poder de suspender o cumprimento da decisão. O recurso foi acolhido pelo tribunal no dia 14 de novembro e, desde então, passou a travar o processo de devolução do excedente.

Somente após análise do mérito do recurso pelo plenário do tribunal é que os descontos, caso determinados, poderão ser efetuados, segundo informou a assessoria do TCU.

O recurso do Ministério Público pede uma decisão idêntica do TCU para o Senado e para a Câmara. Em agosto, o tribunal deu 60 dias para a Câmara cortar os supersalários de seus servidores, mas não determinou a devolução do que foi pago a mais. Para o Senado, estabeleceu prazo de 30 dias e determinou a devolução.

Reação

A assessoria de imprensa do Senado disse que atualmente a Casa está "de mãos atadas" e que não descontará o salário dos servidores enquanto o TCU não deliberar de forma definitiva sobre o assunto. "O Senado ainda não implementou o pagamento de valores retroativos, que necessitam ser apurados individualmente no período indicado pelo TCU", informou a assessoria em nota.

No dia 15 de outubro ? quando o Ministério Público já tinha apresentado o recurso, mas o tribunal ainda não o havia acolhido ?, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a dizer que faria os descontos já na folha de outubro, mas depois, com o recurso aceito, suspendeu a devolução.

A adequação dos supersalários ao teto constitucional, no entanto, já foi realizada, segundo o Senado. Em 10 de outubro, a Mesa Diretora aprovou um ato que estipula como valor máximo dos salários de servidores da Casa o teto do funcionalismo público federal, de R$ 28 mil.

Com a decisão, 540 servidores tiveram seus vencimentos cortados já na folha de 21 de outubro, de acordo com o Senado. A corte entendeu que o pagamento por função comissionada não entra no cálculo para adaptar as remunerações ao teto.

Na última quinta-feira (5), a assessoria do Senado disse que a Casa implementou todas as determinações do Tribunal de Contas e que vem demonstrando "respeito" à decisão da corte.

"Desde a folha de pagamentos de outubro, todos os pagamentos realizados pelo Senado Federal seguem estritamente a interpretação que o TCU adotou acerca do artigo da Constituição Federal que dispõe sobre o teto remuneratório dos servidores públicos", afirmou a assessoria em nota.

Fonte: ABC Politiko

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