Direitos e Deveres
- Servidor Remunerado De Acordo Com A Gratificação Estipulada Para A Respectiva Função Não Tem Direito A Diferenças Remuneratórias
BSPF - 10/11/2015 2ª Turma do TRF da 1ª Região não reconheceu o desvio de função alegado por um servidor público, ora recorrente, uma vez que o autor foi remunerado de acordo com a gratificação...
- Servidor Remunerado De Acordo Com A Gratificação Estipulada Para A Respectiva Função Não Tem Direito A Diferenças Remuneratórias
BSPF - 05/11/2015 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região não reconheceu o desvio de função alegado por um servidor público, ora recorrente, uma vez que o autor foi remunerado de acordo com a gratificação...
- Seguro Social: Decisão Do Trf Nega Equiparação Salarial A Técnico
ALESSANDRA HORTOO DIA - 23/09/2014 Os autores da ação argumentaram que exerciam efetivamente as atribuições do cargo Rio - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange São Paulo...
- Decisão Nega A Técnico Do Seguro Social Equiparação A Salário De Analista
BSPF - 22/09/2014 Técnico executava tarefas sob a supervisão de analista; o exercício do cargo em comissão é circunstância que também descaracteriza o desvio de função Em recente decisão monocrática,...
- Procuradores Impedem Que O Inss Pague Diferenças Salariais Indevidas Em Alegação De Desvio De Função
BSPF - 10/10/2012 Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar diferenças salariais indevidas, em virtude de desvio...
Direitos e Deveres
Técnico judiciário que atua como analista não está em desvio de função
Consultor Jurídico - 01/01/2015
Pesquisar a jurisprudência e a doutrina, elaborar minutas de documentos judiciais e redigir despachos não são atividades exclusivas do cargo de analista judiciário, ocupado por servidor com curso de Direito. Estas atribuições também estão no escopo do servidor que atua como técnico judiciário, de nível médio.
O entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter, integralmente, sentença que indeferiu pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função a uma servidora da Justiça Federal do interior gaúcho.
"A questão é semelhante à dos técnicos e analistas do Seguro Social [INSS], em que a jurisprudência atual tem entendido inexistente o desvio de função, na medida em que as atribuições dos cargos, de forma ampla, permitem o desempenho de inúmeras funções por ambos os cargos", comparou o juiz substituto Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre.
Ribas afirmou que a Administração do Poder Judiciário tende a reduzir a quantidade de técnicos judiciários e...
Leia a íntegra em Técnico judiciário que atua como analista não está em desvio de função
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- Servidor Remunerado De Acordo Com A Gratificação Estipulada Para A Respectiva Função Não Tem Direito A Diferenças Remuneratórias
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