Direitos e Deveres
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BSPF - 02/06/2014 Candidato reprovado em psicotécnico de concurso público para Delegado de Polícia Federal que tomou posse somente após medida judicial não tem prioridade na escolha de lotação....
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BSPF - 06/06/2013 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de candidato reprovado em exame psicotécnico, determinando a anulação do teste e a convocação para as demais etapas...
- PsicotÉcnico
Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um candidato se submeta a novo exame psicotécnico em razão de ter sido considerada nula...
Direitos e Deveres
Teste psicológico previsto no edital é exigível para a participação em Curso de Formação Profissional da PF
BSPF - 04/08/2014
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região (TRF1) negou a um concorrente do Processo Seletivo da Polícia Federal matrícula no Curso de Formação Profissional, sem prévia avaliação psicológica, sob entendimento de que a situação contraria o caráter isonômico dos processos seletivos.
O requerente havia procurado a Justiça Federal após ter sido considerado ?não recomendado? mediante avaliação psicológica realizada para o concurso público relativo ao Edital n.º 1/2012?DGO/DPF, com o objetivo de manter-se no concurso. No entanto, após ter seu pedido de antecipação de tutela indeferido pelo Juízo de primeiro grau, o candidato em questão decidiu recorrer ao TRF1.
O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, frisou que na 6.ª Turma já há jurisprudência firmada no sentido de que viola a Constituição Federal ?a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a ?perfil profissiográfico? sigiloso, não previsto em lei e nem especificado no edital?.
Por fim, o relator afirmou: ?... a pretendida matrícula no Curso de Formação Profissional, sem submissão a uma nova avaliação psicológica, como pretende o agravante, constitui violação do princípio isonômico norteador dos processos seletivos públicos?.
Desse modo, a Turma, por unanimidade, seguindo o voto do relator, negou provimento ao agravo.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF1
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