Direitos e Deveres
Animal é coisa? Nossa legislação tem uma visão antropocentrista, o que despersonaliza os animais como sujeitos de direito, pois não têm personalidade jurídica.
Há, entretanto, algumas decisões que privilegiam os direitos dos animais.
Por maioria de votos, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em agravo de instrumento, que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro de estimação. Cada um terá o direito de ficar com o animal durante a semana alternada.
A mulher recorreu ao TJSP após seu pedido de guarda ou visitas ao cão ser negado. Para o desembargador Carlos Alberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal é ?coisa? sujeita a partilha não está de acordo com a doutrina moderna.
Ele explica, em seu voto, que a noção de ?direitos dos animais? tem suscitado importante debate no meio científico e jurídico a respeito do reconhecimento de que gozam de personalidade jurídica e por isso são sujeitos de direitos. ?É preciso, como afirma Francesca Rescigno, superar o antropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem não é o único sujeito de consideração moral, de modo que os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes?, afirmou.
O magistrado cita, ainda, vários autores que abordaram o assunto e, ao final, destaca: ?Em conclusão a essa já longa digressão que me permite fazer sobre o tema, o animal em disputa pelas partes não pode ser considerado como coisa, objeto de partilha, a ser relegado a uma decisão que divide entre as partes o patrimônio comum. Como senciente, afastado da convivência que estabeleceu, deve merecer igual e adequada consideração e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante. O acolhimento de sua pretensão tutela, também, de forma reflexa, os interesses dignos de consideração do próprio animal.?
Completam a turma julgadora os desembargadores Elcio Trujillo e Cesar Ciampolini.
Comunicação Social TJSP
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O vereador Professor Galdino (PSDB), pré-candidato à prefeitura de Curitiba, apresentou nesta semana na Câmara Municipal um projeto de lei para que os funcionários públicos tenham direito a um dia de folga no trabalho em caso de morte do seu animal...
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A perda de animal de estimação atinge seu dono, que merece ser compensado, ainda mais quando houve falha de serviço profissional de fornecedor. As considerações são da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao condenar...
- DivÓrcio Do CÃo
DIVÓRCIO DO CÃO Caso noticiado pelo Conjur (leia aqui), retrata casal que, em divórcio, disputa a ?guarda? de animal de estimação. A palavra vai entre aspas porque não se trata de guarda propriamente dita, como seria o caso da guarda dos filhos...
- Morador NÃo Pode Manter Bit Bull Em CondomÍnio
O sujeito mantém um pit bull no apartamento, mesmo após o cão ter demonstrado comportamento agressivo.Notificado, ignorou a notificação do condomínio para cuidar de seu animal, de modo a preservar a incolumidade dos demais moradores, o...
- Tjgo: CondomÍnio NÃo Pode Proibir Morador De Ter Animal De EstimaÇÃo
A jurisprudência diverge. Afinal, o direito de propriedade não pode prevalecer sobre o direito em sociedade e o direito contratado. A liberdade só existe dentro de limites. Neste caso, os fundamentos adotados pelo magistrado são discutíveis....
Direitos e Deveres
TJSP AUTORIZA GUARDA ALTERNADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO
Animal é coisa? Nossa legislação tem uma visão antropocentrista, o que despersonaliza os animais como sujeitos de direito, pois não têm personalidade jurídica.
Há, entretanto, algumas decisões que privilegiam os direitos dos animais.
Por maioria de votos, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em agravo de instrumento, que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro de estimação. Cada um terá o direito de ficar com o animal durante a semana alternada.
A mulher recorreu ao TJSP após seu pedido de guarda ou visitas ao cão ser negado. Para o desembargador Carlos Alberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal é ?coisa? sujeita a partilha não está de acordo com a doutrina moderna.
Ele explica, em seu voto, que a noção de ?direitos dos animais? tem suscitado importante debate no meio científico e jurídico a respeito do reconhecimento de que gozam de personalidade jurídica e por isso são sujeitos de direitos. ?É preciso, como afirma Francesca Rescigno, superar o antropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem não é o único sujeito de consideração moral, de modo que os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes?, afirmou.
O magistrado cita, ainda, vários autores que abordaram o assunto e, ao final, destaca: ?Em conclusão a essa já longa digressão que me permite fazer sobre o tema, o animal em disputa pelas partes não pode ser considerado como coisa, objeto de partilha, a ser relegado a uma decisão que divide entre as partes o patrimônio comum. Como senciente, afastado da convivência que estabeleceu, deve merecer igual e adequada consideração e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante. O acolhimento de sua pretensão tutela, também, de forma reflexa, os interesses dignos de consideração do próprio animal.?
Completam a turma julgadora os desembargadores Elcio Trujillo e Cesar Ciampolini.
Comunicação Social TJSP
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- Projeto Prevê Dia De Folga A Funcionário Em Caso De Morte Do Animal De Estimação
O vereador Professor Galdino (PSDB), pré-candidato à prefeitura de Curitiba, apresentou nesta semana na Câmara Municipal um projeto de lei para que os funcionários públicos tenham direito a um dia de folga no trabalho em caso de morte do seu animal...
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A perda de animal de estimação atinge seu dono, que merece ser compensado, ainda mais quando houve falha de serviço profissional de fornecedor. As considerações são da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao condenar...
- DivÓrcio Do CÃo
DIVÓRCIO DO CÃO Caso noticiado pelo Conjur (leia aqui), retrata casal que, em divórcio, disputa a ?guarda? de animal de estimação. A palavra vai entre aspas porque não se trata de guarda propriamente dita, como seria o caso da guarda dos filhos...
- Morador NÃo Pode Manter Bit Bull Em CondomÍnio
O sujeito mantém um pit bull no apartamento, mesmo após o cão ter demonstrado comportamento agressivo.Notificado, ignorou a notificação do condomínio para cuidar de seu animal, de modo a preservar a incolumidade dos demais moradores, o...
- Tjgo: CondomÍnio NÃo Pode Proibir Morador De Ter Animal De EstimaÇÃo
A jurisprudência diverge. Afinal, o direito de propriedade não pode prevalecer sobre o direito em sociedade e o direito contratado. A liberdade só existe dentro de limites. Neste caso, os fundamentos adotados pelo magistrado são discutíveis....