TST - Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato - TST
Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato(Qua, 03 Set 2014 07:21:00)Um ex-empregado da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) que atuou como apresentador, produtor e editor de um programa da TV Ulbra deve receber indenização de R$ 20 mil pelo uso de seu nome e imagens na Internet após o fim do contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso para restabelecer a sentença condenatória.
Na reclamação trabalhista, o ex-empregado disse que foi contratado como "exibidor máster", cuja função principal é fazer a indicação dos programas veiculados pela Celsp, colocando-os no ar por meio de um sistema informatizado. Por determinação da empresa, passou a produzir, editar e apresentar o programa "Start Game", que ia ao ar às segundas, quartas e sábados com 30 minutos de duração.
A seu ver, foi dessa maneira que se tornou conhecido, e passou a ter seu nome vinculado ao do programa, inclusive em materiais promocionais, sem sua autorização e mesmo depois do término do contrato. Considerando que houve uso indevido de seu nome e imagem, pediu indenização de R$ 100 mil por dano moral.
A CELSP negou a existência de dano e sustentou que o contrato de trabalho continha cláusula que autorizava o uso da imagem, devido à própria natureza da atividade exercida, sem ônus para ela.
O juízo de primeiro grau entendeu que a empregadora, ao continuar expondo o nome e imagem do apresentador no site do programa violou seu direito, pois o contrato de trabalho já havia sido extinto. Assim, condenou-a a indenizar o autor em R$ 20 mil.
Com a sentença reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que absolveu a Celsp da condenação, o trabalhador recorreu ao TST. A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, acolheu seus argumentos, observando que o direito à imagem é tutelado pelo artigo 20 do Código Civil e que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da imagem.
A relatora ainda citou precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, ainda que não haja ofensa, constitui ilícito indenizável. A decisão foi unânime.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-121600-72.2007.5.04.0012
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Turma Reconhece Direito à Estabilidade Para Trabalhador Que Não Aderiu à Greve - Tst
Turma reconhece direito à estabilidade para trabalhador que não aderiu à greve (Qui, 23 de Out de 2014, 15:50:05) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da...
- Tst - Empresa é Condenada Por Não Entregar Colete à Prova De Balas A Vigilante - Tst
Empresa é condenada por não entregar colete à prova de balas a vigilante (Sex, 06 Out 2014 14:00:00) Um vigilante será indenizado pela Prosegur Brasil S.A ? Transportadora de Valores e Segurança por não ter recebido colete à prova...
- Tst - Cortador De Cana-de-açúcar Será Indenizado Por Atraso Constante De Salários - Tst
Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um cortador de cana-de-açúcar que pedia indenização por danos morais porque, durante...
- Tst - Celsp Indenizará Empregada Pelo Atraso Reiterado No Pagamento Dos Salários - Tst
Celsp indenizará empregada pelo atraso reiterado no pagamento dos salários (Sex, 25 Out 2013 17:37:00) A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celps) foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por dano moral a uma técnica...
- Tst - Uso Autorizado De Imagem Impede Ex-empregada De Receber Indenização - Tst
Uso autorizado de imagem impede ex-empregada de receber indenização (Seg, 12 Ago 2013 09:27:00) Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça...
Direitos e Deveres
.