TST - CEF deve incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio - TST
CEF deve incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio(Ter, 13 Mai 2014 07:09:00)A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a incluir, no cálculo da licença-prêmio e da ausência permitida para tratar de interesse particular (APIP), as horas extras habitualmente prestadas. A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de revista contra acórdão regional que entendera não haver repercussão das horas extras sobre aquelas parcelas.
No recurso, a trabalhadora conseguiu demonstrar a existência de divergência jurisprudencial em relação à questão. Para isso, apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST contrária ao que determinou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Em razão da natureza salarial das horas extras habituais, a SDI-1 confirmou ser devida sua integração no cálculo da licença-prêmio e da APIP.
Relator do recurso, o ministro Augusto César Leite de Carvalho enfatizou que, apesar de a base de cálculo de qualquer verba trabalhista estar atrelada ao que prevê a norma que a instituiu, "é certo dizer que a jurisprudência já está consolidada no tocante à composição da licença-prêmio e da APIP assegurada pela CEF".
Citando diversos precedentes nesse sentido, o ministro concluiu que, como as horas extras habitualmente prestadas integram o salário do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376, item II, do TST, "o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve integrar a base de cálculo das parcelas licença-prêmio e APIP". A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-857-33.2011.5.03.0008
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Turma Valida Cartões De Ponto Sem Assinatura De Empregada Da Azaléia - Tst
Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Calçados Azaleia Nordeste S.A. e considerou válidos os registros eletrônicos de horário...
- Tst - Tst Fixa Divisor 150 Para O Cálculo De Horas Extras De Empregado Do Banco Do Brasil - Tst
TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil (Qua, 09 Jul 2014 11:48:00) Observando preceito normativo que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a Subseção I Especializada...
- Tst - Técnico Da Infraero Receberá Reflexos Do Adicional De Periculosidade Em Licença-prêmio - Tst
Técnico da Infraero receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio ...
- Stj - Admitida Reclamação Sobre Cálculo De Horas Extras Para Policial Militar - Stj
30/04/2013 - 10h55 DECISÃO Admitida reclamação sobre cálculo de horas extras para policial militar O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação...
- Tst - Advogado Do Banco Do Brasil Terá Horas Extras Calculadas Pelo Divisor 100 - Tst
Advogado do Banco do Brasil terá horas extras calculadas pelo divisor 100 ...
Direitos e Deveres
.