TST - Copeira consegue demonstrar que preposta não tinha legitimidade para representar Santa Casa - TST
Copeira consegue demonstrar que preposta não tinha legitimidade para representar Santa Casa(Qua, 17 Jul 2013 13:49:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a confissão ficta da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba porque a preposta que a representou em juízo não era sua empregada, mas apenas da sua mantenedora, a Associação Paranaense de Cultura ? APC. A ação foi movida por uma copeira hospitalar, em 2011, que pediu a responsabilização de ambas as instituições pelo pagamento das suas verbas trabalhistas.
Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não reconheceu as penas de revelia e confissão defendida pela empregada, por que entendia que, apesar de a preposta que representou a Santa Casa ser empregada apenas da associação, ela tinha conhecimento dos fatos relativos à reclamação e já havia trabalhado no RH da instituição hospitalar. A copeira recorreu, insistindo que a argumentação regional não afastava a pena de confissão ficta da Santa Casa.
A relatora que examinou o recurso na Quarta Turma do TST, ministra Maria de Assis Calsing, deu-lhe razão. Ela observou que o Tribunal já sedimentou o entendimento de que o preposto deve ser empregado, "sob pena de o empregador não estar devidamente representado em audiência". É o que estabelece a Súmula 337 do TST.
A relatora destacou ainda que essa súmula faz ressalva apenas à reclamação ajuizada por empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, caso contrário o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa. Concluiu assim correto o entendimento da confissão presumida quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O fato de a preposta ser empregada da APC, ter conhecimento dos fatos e já ter trabalhado no RH da Santa Casa, afirmou a ministra, não afasta a aplicação do entendimento da Súmula 337 porque, no momento da audiência, conforme registrado na decisão regional, ela a não detinha a qualidade de empregada daquela instituição.
Assim, a Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, a fim de que aprecie os recursos que lhe foram apresentados, partindo-se da premissa da aplicação da confissão ficta à Santa Casa. A decisão foi unânime.
(Mário Correia/CF)
Processo: RR-1074-04.2011.5.09.0657
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Hospital é Condenado Por Mascarar Relação De Emprego Com Médico Plantonista - Tst
Hospital é condenado por mascarar relação de emprego com médico plantonista (Qua, 17 Set 2014 13:51:00) A Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D´Oeste (Hospital Santa Bárbara) foi condenada a pagar verbas rescisórias...
- Tst - Rbs Consegue Novo Julgamento De Ação De Vendedor Tratado Com Palavras De Baixo Calão - Tst
RBS consegue novo julgamento de ação de vendedor tratado com palavras de baixo calão (Seg, 01 Set 2014 06:59:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da RBS ? Zero Hora Editora Jornalística...
- Tst - Empresa Consegue Validação De Substabelecimento Juntado Ao Processo No Momento Da Interposição De Recurso - Tst
Empresa consegue validação de substabelecimento juntado ao processo no momento da interposição de recurso A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de representação de um advogado da Vale S. A. que...
- Tst - Clínica Odontológica Perde Ação Por Apresentar Preposto Que Não Era Empregado Ou Sócio - Tst
Clínica odontológica perde ação por apresentar preposto que não era empregado ou sócio (Qui, 19 Set 2013 08:15:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empregada da Special...
- Tst - Turma Afasta Pena De Confissão Ficta E Determina Retorno De Processo à Vara De Origem - Tst
Turma afasta pena de confissão ficta e determina retorno de processo à vara de origem (Sex, 06 Set 2013 18:38:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma trabalhadora e afastou a pena de confissão...
Direitos e Deveres
.