TST - Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias - TST
Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias(Qua, 29 Out 2014 10:49:00)O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil. O valor, fixado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Turma proveu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região que, em ação civil pública (ACP), pediu a condenação da Rebrás, investigada desde 2001. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o que motivou a interposição de recurso ao TST.
O MPT informou a existência de dezenas de reclamações trabalhistas, "o que evidencia a necessidade de uma indenização de caráter pedagógico, de forma a desestimular a repetição das lesões". E sustentou que, mesmo após o ajuizamento da ação civil pública, "a fiscalização do trabalho constatou a reiteração dos ilícitos, o que demonstra o desrespeito e desconsideração com a dignidade coletiva".
Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual, "tão necessário à recomposição das forças físicas e psíquicas do trabalhador" ? principalmente porque os empregados eram submetidos a carga excessiva de trabalho, de mais de dez horas diárias. Ele frisou que o trabalhador, nessas condições, é mais suscetível de sofrer doenças profissionais e acidentes de trabalho, além de ser privado do convívio familiar.
O ministro mencionou também que o entendimento jurisprudencial do TST é de que "a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores atingidos, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo", sendo, portanto, passível de reparação por meio de indenização. "Do mesmo modo em que há reparação do dano individual, há que se proceder à reparação do dano coletivo, sob pena de se estimular a prática delituosa, além de se proporcionar à sociedade uma satisfação contra o ato ilícito, em face de uma ordem jurídica mais justa".
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: ARR-112000-73.2009.5.09.0026
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tim é Condenada Por Terceirização Irregular
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Tim Nordeste e A&C Centro de Contatos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 6 milhões, relativo à contratação ilícita de cerca de quatro mil empregados...
- Tst - Mrn é Condenada Em Ação Civil Pública Por Descumprir Jornada De Trabalho - Tst
MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir,...
- Tst - Rede De Lojas é Condenada Em Dano Moral Coletivo Por Exigir Jornadas Exaustivas - Tst
Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, situação que, segundo o Ministério...
- Tst - Turma Confirma Indenização A Família De Mineiro Vítima De Pneumoconiose - Tst
Turma confirma indenização a família de mineiro vítima de pneumoconiose A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) em danos morais pela morte de um trabalhador...
- Tst - Telefônica Pagará Em Dobro Férias Fracionadas Previstas Em Convenção Coletiva - Tst
Telefônica pagará em dobro férias fracionadas previstas em convenção coletiva A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora as férias que ela usufruiu de forma fracionada, em dois períodos de 15 dias....
Direitos e Deveres
.