TST - Empresas são condenadas a indenizar empregada por extravio de carteira de trabalho - TST
Empresas são condenadas a indenizar empregada por extravio de carteira de trabalho(Sex, 17 Jan 2014 16:05:00)A não devolução ao empregado de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao final da relação de emprego causa a ele um estado permanente de apreensão e pode comprometer sua vida por impossibilitar a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. Por isso, tal fato é passível de condenação do empregador ao pagamento de indenização a título de dano moral. Seguindo estes fundamentos, apresentados pela ministra Delaíde Miranda Arantes, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Martins ? Comércio e Serviços de Distribuição S.A. e Maiservterc Ltda. a pagar reparação de R$ 5 mil a uma auxiliar de serviços gerais que teve a CTPS extraviada.
A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que absolvera as empresas da condenação ao pagamento de R$ 10 mil imposta no primeiro grau, sob o fundamento de que não houve comprovação, por parte da empregada, de que o extravio tivesse causado prejuízos de ordem moral e material ou impedido sua admissão em outras empresas, conforme afirmava na reclamação trabalhista. O juízo de primeiro grau havia aplicado a pena de confissão ficta aos empregadores, por se recusarem a apresentar a CTPS da empregada.
No TST, a Turma decidiu por unanimidade seguir o voto da ministra Delaíde Arantes no sentido da condenação. A ministra, na sessão de julgamento, demonstrou preocupação com os prejuízos causados pelo extravio, sobretudo porque a CTPS registra as experiências e salários anteriores da trabalhadora. Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária desde a data da decisão do primeiro grau, em abril de 2012.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: RR-69-47.2012.5.05.0131
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Ibope é Absolvido De Pagar Indenização Por Ausência De Assinatura De Ctps - Tst
Ibope é absolvido de pagar indenização por ausência de assinatura de CTPS O Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. foi absolvido de pagar indenização por danos morais por não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência...
- Tst - Turma Confirma Condenação Por Extravio De Carteira De Trabalho - Tst
Turma confirma condenação por extravio de carteira de trabalho (Qua, 16 Out 2013 07:25:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Cencosud Brasil Comercial Ltda., que pretendia se eximir...
- Tst - Empresa é Condenada Por Perda De Ctps Durante Seleção Para Emprego - Tst
Empresa é condenada por perda de CTPS durante seleção para emprego (Seg, 30 Set 2013 17:48:00) A Metrológica Engenharia foi condenada em R$ 5 mil por extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um mecânico...
- Tst - Ausência De Anotação Na Ctps Não Gera Obrigação De Pagamento De Dano Moral - Tst
Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral Seguir ...
- Tst - Empresa Que Extraviou Ctps Vai Indenizar Trabalhador Por Dano Moral - Tst
Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral Seguir ...
Direitos e Deveres
.