TST - Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida - TST
Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida(Ter, 12 Ago 2014 11:25:00)A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade. Com esse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a Turma reverteu decisão que não conheceu de recurso da Stemac S.A. ? Grupos Geradores por irregularidade na representação processual.
A decisão foi tomada em recurso interposto pela empresa em processo no qual foi condenada, pela 18ª Vara do Trabalho de Recife, a pagar adicional de periculosidade a um mecânico. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) não conheceu do recurso ordinário por entender que as advogadas responsáveis pelo protocolo das razões recursais não tinham poderes para representar a Stemac, porque a procuração não qualificava devidamente as pessoas físicas (os diretores) que assinavam em nome da empresa, em desrespeito aos requisitos do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil.
A empresa de geradores recorreu e no TST a decisão foi outra. O relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, observou que a procuração continha o nome da empresa outorgante e a identificação das pessoas físicas que a subscreveram, qualificados como diretor presidente e vice-presidente. A rejeição do documento, portanto, caracterizou ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (princípio do contraditório e da ampla defesa).
Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT-PE para novo julgamento.
(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: RR-915-22.2011.5.06.0018
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Sdi Decide Que Empresa Que Muda Nome Da Razão Social Deve Renovar Procuração A Advogado - Tst
SDI decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado (Ter, 28 de Out de 2014, 09:00:00) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento...
- Tst - Trabalhador Defende Análise De Recurso Da Empresa Para Liberar Seu Recurso Adesivo - Tst
Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de ex-empregado da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), interposto com o...
- Tst - Turma Reconhece Válida Cópia Não Autenticada De Procuração - Tst
Turma reconhece válida cópia não autenticada de procuração (Qua, 28 Mai 2014 07:18:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cópia não autenticada de mandato firmado pelo advogado constituído...
- Tst - Empresa Consegue Validação De Substabelecimento Juntado Ao Processo No Momento Da Interposição De Recurso - Tst
Empresa consegue validação de substabelecimento juntado ao processo no momento da interposição de recurso A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de representação de um advogado da Vale S. A. que...
- Tst - Procuração Para Mandado De Segurança Deve Ser Específica, Decide Tst - Tst
Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário...
Direitos e Deveres
.