TST - Trabalhador que reverteu justa causa receberá multa por atraso de verba rescisória - TST
Trabalhador que reverteu justa causa receberá multa por atraso de verba rescisória(Qui, 24 Out 2013 07:33:00)
Um trabalhador que conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, prevista nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso e restabeleceu sentença que condenou a Comercial Destro Ltda. ao pagamento da multa. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o fato de as verbas rescisórias decorrerem de decisão judicial não afasta a incidência da multa.
O trabalhador, ex-auxiliar de armazém, afirmou que foi dispensado por justa causa sem que desse motivo para isso. A empresa, em sua defesa, sustentou que o motivo da dispensa foram faltas injustificadas, punidas com duas suspensões.
O trabalhador contestou as alegações da empresa por meio dos cartões de ponto, que registravam apenas duas faltas e duas saídas antecipadas. Segundo ele, as faltas foram motivadas por um tratamento médico para dor nas costas e justificadas por declaração médica não aceita pela empresa.
A justa causa foi afastada em primeiro grau e convertida em demissão imotivada. O juízo de primeiro grau concluiu ainda que, como o trabalhador não recebeu as verbas rescisórias no prazo previsto no artigo 477 da CLT, era devida a multa pelo atraso. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, porém, excluíram a multa da condenação, por entender que havia "razoável controvérsia" quanto aos direitos envolvidos e quanto ao motivo justificador da demissão.
TST
A sentença foi restabelecida no TST. O relator, ministro Vieira de Mello Filho, enfatizou que o prazo estabelecido para o pagamento das verbas rescisórias é o previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, e a intenção do legislador ao estabelecera multa não foi somente fazer com que o pagamento se desse dentro do prazo, mas integralmente e da forma correta. "O objetivo da norma é impelir o empregador a satisfazer os créditos da forma correta e dentro do prazo estabelecido, tornando desnecessária a busca, pelo empregado, da correta quitação de seus créditos pela via judicial", afirmou.
(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)
Processo: RR-360-82.2010.5.09.0009
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Frentista Que Bebeu Durante Intervalo De Trabalho Não Consegue Reverter Justa Causa - Tst
Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa (Qui, 16 Out de 2014, 16:00:00) Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada...
- Tst - Metrô-rio é Absolvido De Multa Por Atraso Na Rescisão Em Dispensa Por Justa Causa - Tst
Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa (Sex, 22 Ago 2014 07:37:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevida a multa imposta à Concessão Metroviária do Rio de...
- Tst - Industriário é Absolvido De Multa Por Pedir Verbas Já Recebidas - Tst
Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário que pediu judicialmente o pagamento de verbas já recebidas do pagamento de multa aplicada...
- Tst - Turma Admite Prorrogação De Prazo Vencido Em Dia Não útil - Tst
Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil (Ter, 06 Ago 2013 09:53:00) A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo...
- Tst - Politec é Condenada A Pagar Multa Por Atraso Em Verbas Rescisórias - Tst
Politec é condenada a pagar multa por atraso em verbas rescisórias Seguir ...
Direitos e Deveres
.