Direitos e Deveres

União pretende criar novo fundo de previdência para servidor público

Edna Simão e Thiago Resende

Valor Econômico - 03/05/2012

Brasília - Depois de aprovar o regime de previdência complementar, o Ministério da Previdência Social quer agora emplacar a criação de outro fundo para bancar o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais, que recebem benefícios inferiores ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, R$ 3.916,20.

Na segunda-feira à noite, a presidente Dilma Rousseff sancionou, com três vetos, a lei que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos (Funpresp). A legislação estabelece que os trabalhadores que quiserem ganhar aposentadorias acima do teto do INSS terão que fazer um aporte adicional para o fundo.

Passada esta etapa, o governo quer utilizar o regime de capitalização para custear as aposentadorias de até R$ 3.916,20. Atualmente o regime é de repartição, ou seja, os trabalhadores na ativa financiam os benefícios dos inativos. Com o aumento dos aposentados, a tendência é que essa conta fique cada vez mais negativa, onerando as contas públicas.

Com um novo fundo, o Ministério da Previdência quer resolver esse problema. Isso porque as contribuições do servidor e do governo iriam para um fundo, cuja rentabilidade deverá garantir o pagamento dos benefícios sem a necessidade de recursos adicionais do Tesouro. Se nada for feito, a avaliação é de que o regime atual será similar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, portanto, terá sucessivos déficits que terão que ser custeados pelo governo.

Para o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, o novo fundo permitiria um equilíbrio das contas também para o pagamento de benefícios de até R$ 3.916,20. "O fundo seria responsável pelo pagamento dos benefícios e, com isso, o Tesouro não teria que fazer aportes para cobrir déficits", explicou.

Segundo Mariz, não haveria mudanças para o servidor público, pois o valor do benefício não sofreria alteração em relação às regras aplicadas atualmente. Representantes do Ministério da Previdência Social devem se reunir com os colegas da Fazenda, Planejamento e Casa Civil. No ano passado, o déficit da previdência dos servidores públicos, incluindo os militares, foi de R$ 51 bilhões. Neste ano, a tendência é de que esse rombo ultrapasse os R$ 60 bilhões.

A sanção da lei que cria o Funpresp foi divulgada ontem no "Diário Oficial da União". A presidente retirou do texto artigo que dizia que dois dos quatro membros das diretorias executivas de cada fundo seriam eleitos diretamente pelos participantes e assistidos pelo Funpresp. Outro veto foi de que todos os membros da diretoria eleitos teriam mandato de quatro anos. A diretoria, portanto, será escolhida pelo conselho deliberativo do fundo, que será composto por três membros indicados pelo Executivo, Legislativo ou Judiciário e três eleitos. Na prática, não será necessária outra eleição para compor a diretoria-executiva.

"Todo cuidado foi para que esse fundo tenha um caráter de gestão profissional", explicou Jaime Mariz. Para ele, não seria "salutar" manter diretores por tempo determinado, ou quatro anos, como estava no texto. "Isso pode causar conflitos", completou.

No projeto de lei aprovado no Congresso, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos do fundo do Judiciário deveriam estar acompanhadas de manifestação favorável tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A presidente vetou a parte do CNJ.

Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, os três vetos não alteram de forma "substancial" o aprovado no Congresso. (Colaborou Lucas Marchesini)

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