Direitos e Deveres

Urgência para votar projeto

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 09/10/2011

Governo federal quer aprovar este ano proposta que institui previdência complementar

Rio - O governo federal surpreendeu e pediu urgência na votação do Projeto de Lei 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar dos servidores. A estratégia do Executivo é aprovar o texto ainda este ano. Com a mudança, o projeto de lei será encaminhado diretamente para votação no plenário da Casa em 45 dias e, a partir de 18 de novembro, a pauta estará trancada. O que significa que, enquanto o texto não for analisado, demais projetos ficarão na fila de espera.

O Executivo defende que a previdência complementar será importante para equilibrar as contas do sistema de aposentadoria dos servidores públicos. Mas há representantes da classe que não acreditam no teor do projeto.

?Por mais que a gente se esforce, não conseguimos acreditar que é a melhor saída?, afirma Josemilton Costa, secretário-executivo da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Em entrevista à Coluna, o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, argumentou que a condução do tema pelo governo não tem sido ?das melhores?, por várias razões. Entre as quais, a ?incoerência de reduzir receita e aumentar despesa num momento em que o governo promove duro ajuste fiscal, com congelamento de salário de servidores, não contratação de concursados e o adiamento ou suspensão de concursos este ano?.

Texto seguirá diretamente para plenário

Ao tramitar na Câmara dos Deputados em regime de urgência, o projeto de lei deixa de ser analisado pelas comissões e segue direto para o plenário. Caberá ao relator do texto acolher as emendas que serão apresentadas e permitir que sejam discutidas.

O nome mais cotado para ser o relator é o deputado Silvio Costa (PTB-PE), atual presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Casa, que já aprovou o projeto.

Apesar do novo regime instituído, as comissões que ainda não debateram o texto fazem questão de discutir. Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Seguridade Social e Família. A deputada federal Andrea Zito (PSDB-RJ), que participa da comissão, aprovou requerimento para realização de audiência pública que está pré-agendada para o próximo dia 25.

?É inadmissível que a Câmara dos Deputados não tenha o devido tempo para discutir e ouvir aqueles que são diretamente envolvidos?, argumentou a parlamentar tucana.

- Seis Mps E Previdência Complementar De Servidor Trancam Pauta Da Câmara
Agência Câmara de Notícias     -     24/11/2011 A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração...

- Previdência Complementar: Menos Resistência Ao Projeto
ALESSANDRA HORTOO DIA     -      14/10/2011 Rio - A Câmara dos Deputados deve votar, dentro de 15 dias, o Projeto de Lei 1.992/07 que cria a previdência complementar do servidor público. Para o ministro...

- Governo Pede Urgência Para Fundo De Servidor
Autor(es): Cristiane JungblutO Globo    -     05/10/2011 Meta é aprovar até novembro a previdência complementar dos funcionários públicos, que tramita no Congresso há 4 anos BRASÍLIA - O governo pediu...

- Governo Pede Urgência Para Votação De Previdência Complementar Do Servidor
Agência Câmara de Notícias     -     04/10/2011 O governo federal encaminhou ontem ao Congresso mensagem com pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência...

- Governo Pede Urgência Para Projeto De Previdência Complementar Do Servidor
DIAP     -     30/09/2011 O governo resolveu investir sobre o Congresso para aprovar o PL 1.992/07, de sua autoria, que entre outras mudanças na previdência do servidor, institui a previdência complementar...

Direitos e Deveres