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Direitos e Deveres
Votação da PEC do Judiciário é adiada por falta de quórum
Agência Brasil - 11/09/2013
Brasília - A votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC), que obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso um projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário foi adiada para o próximo dia 25. A votação estava prevista para hoje (11), mas em virtude do quórum baixo para votação de PECs, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preferiu adiar a votação da proposta.
Líderes de vários partidos apoiaram a decisão para possibilitar a ampla negociação em torno do texto. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), chegou a pedir que os deputados não marcassem presença para esvaziar a sessão e possibilitar um prazo maior para negociações em torno da PEC.
O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), manifestou preocupação em votar a PEC com um quórum baixo. Segundo ele, votar a proposta com menos de 400 deputados no plenário seria um risco, pois são necessários no mínimo 308 votos favoráveis para a aprovação da matéria. Esta é a segunda vez que a votação da PEC, em segundo turno, é adiada por falta de quórum.
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