Direitos e Deveres

A polêmica dos salários

Guilherme Amado

Correio Braziliense - 30/05/2012

O Senado discutirá amanhã como será a divulgação dos rendimentos de seus servidores. Na Câmara, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-SP), pediu à Diretoria-Geral um estudo a partir da portaria do Ministério do Planejamento publicada na última segunda-feira. "Assim que tivermos esse levantamento, vamos levar à Mesa Diretora e proceder os detalhes da divulgação de salários dos servidores na internet ou onde for mais adequado", explicou ontem o deputado. Apesar da sinalização do Congresso, a medida tem gerado polêmica.

A divulgação dos salários de servidores públicos divide a opinião de juristas, e entidades de diferentes categorias do funcionalismo, como o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), anunciaram que pretendem ir à Justiça contra a medida, que passa a vigorar a partir do mês que vem para todos os servidores civis e a partir de julho para os militares. Embora já tenham anunciado que também vão publicar na internet os rendimentos de seus servidores, o Legislativo e o Judiciário ainda vão decidir como isso será feito.

O principal argumento usado pelos sindicatos para protestar é que a medida se trata de uma invasão da privacidade e da intimidade do servidor. Na visão dos sindicalistas, a exposição pública dos salários violaria esse princípio constitucional. Professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Mamede Said defende a decisão do governo, tomada a reboque da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 16 de maio. "O sigilo só vale se for para preservar a intimidade e a privacidade do cidadão. Mas essa é uma remuneração dos cofres públicos. Não coloca em risco o direito à privacidade. Trata-se do princípio da publicidade, que está previsto na Constituição." Já Suzana Viegas, professora de direito civil da UnB, é contra a divulgação. "No meu caso, sou docente e tenho vergonha do salário."

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