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Direitos e Deveres
Salário público só na teoria
Guilherme Amado
Correio Braziliense - 05/06/2012
Apesar de o Executivo já ter definido datas e critérios para divulgar os vencimentos de servidores, Legislativo e Judiciário ainda postergam o cumprimento danorma
Quase três semanas após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, o Legislativo e o Judiciário federais ainda não decidiram o formato de divulgação dos salários dos servidores, nome a nome.
Embora o Ministério do Planejamento já tenha publicado portaria delineando como será o processo no Executivo?que vai começar a liberar os dados a partir do dia 30 ?, os demais poderes vêm postergando a medida.
No Judiciário, cada tribunal tem autonomia para decidir como será a divulgação em seu âmbito. A mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), reuniria os 11 ministros na semana passada para debater o assunto, mas o encontro foi desmarcado.
A expectativa é que haja nova reunião nesta semana, ainda sem dia marcado. Tão logo a lei entrou em vigor, em 16 de maio, ministros afirmaram em público serem favoráveis à publicação dos respectivos rendimentos e dos servidores.
O Congresso também anunciou, após resistência inicial, que pretende publicar os salários individualizados.Mas o empurra- empurra também posterga a divulgação. Primeiro, a Câmara dos Deputados e o Senado afirmaram que esperariam a portaria do Ministério do Planejamento, publicada na semana passada. Após o texto no Diário Oficial, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-SP), anunciou que a Mesa Diretora só vai debater o tema após a viagem oficial que ele faz à China? ele volta no próximo domingo.
Já o Senado afirmou que vai esperar uma decisão conjunta da Câmara e do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a divulgação das três instituições siga o mesmo processo.
A demora do Legislativo data do primeiro dia de vigor da Lei de Acesso. Em16 de maio, procuradas pelo Correio, as duas Casas afirmaram que não pretendiam informar o salário dos servidores, apesar da lei, que não trazia restrições de sigilo para esse tipo de dado. No entanto, a posição da presidente Dilma Rousseff, que citou especificamente no decreto que regulamentava a lei a divulgação dos salários, constrangeu o Congresso, que reviu a postura.
Pressão
Os sindicatos ligados ao funcionalismo público ainda estudam como devem ingressar na Justiça contra a decisão dos Três Poderes. Pelo menos dois deles, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), filiada à CUT, já anunciaram que pretendem barrar a divulgação dos vencimentos dos servidores.
A primeira polêmica em torno da publicação dos salários ocorreu quando a prefeitura de São Paulo decidiu informar toda a folha salarial. A batalha judicial, iniciada no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julho de 2009, o então presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, liberou a publicação na internet da remuneração mensal dos 162 mil servidores da prefeitura.
O ministro Carlos Ayres Britto, atual presidente do tribunal, também se manifestou favorável à medida na época.
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