Direitos e Deveres
- Função Gratificada: Decisão Sobre Quintos Influenciará Mais De 800 Ações Sobrestadas
Consultor Jurídico - 21/03/2015 A estimativa é que mais de 800 ações sobre a incorporação de quintos pelos servidores públicos que exercem função gratificada encontrem-se sobrestadas nas diversas...
- Stf Nega Incorporação De Gratificação
O Popular - 21/03/2015 Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite da última quinta-feira que Servidores Públicos que ocuparam cargos de direção, chefia ou assessoramento entre...
- Decisão Que Autorizava Incorporação De Quintos Ofende Princípio Da Legalidade
BSPF - 19/03/2015 Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos...
- É Possível A Incorporação De Quintos E Décimos Relativos A Função Ou Cargo Comissionado De 1998 A 2001
STJ - 08/11/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro...
- Incorporação De Funções Comissionadas Entre 1998 E 2001 é Tema Com Repercussão Geral Reconhecida
STF - 10/05/2011 No âmbito do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram que a constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função...
Direitos e Deveres
AÇÃO PARADA
Ponto do Servidor |
| Jornal de Brasília - 11/06/2010 Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25.763. Ele foi impetrado no Supremo Tribunal Federal pela União contra medida do Tribunal de Contas (TCU), que permitiu incorporar quintos e décimos aos proventos de servidores públicos da ativa e aposentados, de abril de 1998 a setembro de 2001. O acórdão do TCU (2.248/2005), editado em virtude de uma consulta de sindicatos de servidores, reconheceu a legalidade da incorporação de parcela de quintos e décimos. |
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