Direitos e Deveres
Jornal de Brasília - 04/03/2013
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BSPF - 09/12/2015 Interessadas pretendiam jornada de 72 horas semanais e não comprovaram compatibilidade de horários A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a duas...
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BSPF - 08/10/2014 A Administração não pode, por parecer interno, afastar a norma constitucional que garante ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos. A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região...
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BSPF - 03/12/2013 A 6.ª Turma decidiu manter a sentença da 1.ª instância que concedeu a uma servidora pública o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital das Forças...
Direitos e Deveres
Acumulação permitida
Jornal de Brasília - 04/03/2013
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e deu parcial provimento à remessa oficial da sentença que autorizou acumulação remunerada de cargos públicos a uma profissional da saúde. O juiz da primeira instância julgou procedente o pedido para declarar o direito de a autora continuar a exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e à FUB, uma vez que não há superposição de horários.
Compatibilidade de horários
A FUB alega que estaria a requerente impedida do exercício de ambos em face de o acúmulo das duas jornadas totalizarem 70 horas. A relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, afirma que a ?Constituição Federal não determina a carga horária máxima para que o servidor possa acumular dois cargos públicos, mas exige tão somente a comprovação da compatibilidade de horários?.
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