Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 31/10/2012 Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento,...
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Cristiane JungblutO Globo - 31/10/2012 Governo não quer alterar propostas de reajustes enviadas ao Congresso BRASÍLIA - Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO)...
- Gurgel Recorre à Justiça Para Ter Reajuste
Ana D?AngeloCorreio Braziliense - 19/09/2012 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir reajuste salarial de pelo menos 29,53%...
- Procurador-geral Diz Que Governo Não Incluiu Todos Os Valores Na Lei Orçamentária
Fausto MacedoO Estado de S. Paulo - 18/09/2012 Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério Público da União...
- A União E O Reajuste Da Justiça
O Estado de S. Paulo - 11/05/2012 Ao não incorporar as propostas salariais do Poder Judiciário ao projeto de lei de Orçamento para 2012, a presidente Dilma Rousseff tomou uma decisão inédita e polêmica....
Direitos e Deveres
Adams critica procurador-geral por 'forçar' reajuste pela Justiça
Denise Madueño
O Estado de S. Paulo - 20/09/2012
Mandado de segurança apresentado por Gurgel opõe MPF e governo, que oferece aumento inferior ao pedido pela instituição
A proposta de aumento salarial para o funcionalismo pôs em atrito o governo e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, criticou o chefe do Ministério Público Federal por querer forçar a preferência da instituição na destinação de recursos e atropelar o debate sobre o Orçamento no Congresso ao recorrer à Justiça para garantir aumentos maiores que o concedido aos demais servidores.
As declarações foram uma resposta ao mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal por Gurgel, para que a presidente Dilma Rousseff seja obrigada a acatar o projeto de aumento de 29,53% para o Ministério Público na proposta encaminhada ao Congresso. Após longas negociações, o governo concedeu 15,8% em três parcelas para o funcionalismo público.
"Não há receita no Executivo para atender à proposta do Ministério Público", disse Adams. "O que se tenta é forçar uma solução judicialmente para garantir essa despesa. Isso reduz o debate no Legislativo."
Em vez de buscar o Supremo, disse o ministro, o procurador e as entidades de classe deveriam ir ao Congresso tentar convencer os parlamentares. "O que não pode é atropelar o processo e impor uma definição de despesas para recursos que não existem", afirmou Adams.
O ministro disse que a proposta do Ministério Público prevê aumento que pode superar o teto constitucional. Adams lembrou que, ao enviar o projeto de Orçamento ao Congresso, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) anexou a proposta de iniciativa do Ministério Público com reajuste maior, embora a do governo preveja o índice de 15,8%, negociado com uma série de categorias de servidores.
" A proposta de despesa da Procuradoria foi encaminhada, em anexo ao projeto de Orçamento. Do ponto de vista constitucional, está atendida a prerrogativa da Procuradoria", disse.
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