Direitos e Deveres

Procurador-geral diz que governo não incluiu todos os valores na lei orçamentária

Fausto Macedo

O Estado de S. Paulo - 18/09/2012

Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério Público da União na Lei Orçamentária Anual

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que seja incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores indicados na proposta do Ministério Público da União.

O mandado de segurança. número 31618, foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão.

Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério Público da União na Lei Orçamentária Anual.

"O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional", alega o chefe do Ministério Público.

Ele destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano autoriza expressamente a reestruturação remuneratória das carreiras nos Poderes e no Ministério Público, desde que atenda os preceitos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a previsão dos recursos necessários.

O procurador-geral da República ressalta que o Ministério Público da União enviou ao Poder Executivo, em agosto, a proposta orçamentária do órgão para 2013. "Sem desviar-se dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já considerado o crescimento da receita corrente líquida para os exercícios de 2013 e 2014, contemplou a proposta os valores referentes aos subsídios dos membros da instituição previstos para 2013, indicando o porcentual de reajuste de 29,53%."

Tal porcentual, anota Gurgel, considera o resíduo inflacionário (4,61%), IPCA 2009 (4,31%), IPCA 2010 (5,91%), IPCA 2011 (6,5%) e a projeção do IPCA 2012 (5,24%).

Roberto Gurgel argumenta, ainda, que a proposta considerou também a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores do Ministério Público da União, em harmonia com o Projeto de Lei 2.199/2001, em tramitação no Congresso, além de outros projetos de interesse da instituição encaminhados pela Procuradoria Geral da República, com a discriminação dos impactos orçamentário financeiros.

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