Direitos e Deveres

Adiada votação de PEC que obriga divulgação de salários de servidores e empregados públicos

Agência Senado - 27/03/2013

Foi adiada nesta quarta-feira (27), por pedido de vista coletiva, a votação de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que obriga a divulgação da remuneração de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista (PEC 3/2012). Emenda apresentada por Luiz Henrique, relator da matéria, estende esta exigência às autarquias e fundações públicas.

Embora se diga favorável à medida, o senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que a divulgação dos ganhos de dirigentes de entidades públicas que competem no mercado com empresas privadas poderia trazer prejuízos a suas operações. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acredita que a aprovação da PEC 3/2012 não vai ameaçar a competitividade das empresas públicas.

- Algumas empresas privadas já têm por norma revelar a remuneração de seus funcionários e consideram que isso não prejudica a competitividade - afirmou Suplicy.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) sustentou que deve haver publicidade dos vencimentos de qualquer pessoa "que põe a mão em dinheiro público".

A maior parte dos órgãos públicos federais, dos três poderes, já divulga a remuneração dos seus servidores com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, no entanto, não se submetem à disposição.

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