Direitos e Deveres
- Estatais Devem Abrir Os Salários 2013
Correio Braziliense - 13/06/2013 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforça o princípio da transparência...
- Ccj Do Senado Aprova Nova Regra Para Divulgar Salários
O Globo - 13/06/2013 Autarquias, fundações e empresas públicas teriam de seguir norma geral BRASÍLIA - Contrariando o governo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou...
- Comissão Do Senado Aprova Proposta De Divulgação De Salários De Servidores
Gabriela GuerreiroFolha de S. Paulo - 12/06/2013 BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que obriga os três Poderes, além de autarquias,...
- Divulgação De Salário De Servidores Pode Ser Obrigatória Para Todos Os órgãos De Governo
Agência Brasil - 12/06/2013 Brasília ? A divulgação dos salários de servidores e funcionários, que se tornou rotina nos órgãos do Poder Executivo federal, pode se tornar obrigatória para todas...
- Adiada Votação De Pec Que Obriga Divulgação De Salários De Servidores E Empregados Públicos
Agência Senado - 27/03/2013 Foi adiada nesta quarta-feira (27), por pedido de vista coletiva, a votação de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Roberto Requião (PMDB-PR)...
Direitos e Deveres
CCJ examina divulgação obrigatória de salários pagos por empresas públicas
Agência Senado - 10/04/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) delibera, nesta quarta-feira (10), sobre a obrigatoriedade de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas divulgarem a remuneração paga a seus servidores.
A publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir esta lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012). A matéria conta com parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
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