Direitos e Deveres

Adiada votação sobre fim de 'efeito cascata' para salários de políticos e juízes

Agência Senado - 30/09/2015

Pedido de vista coletiva adiou, nesta quarta-feira (30), a votação de projeto de lei (PLS 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que derruba a vinculação automática entre subsídios (termo técnico para os vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. A proposta impede o ?efeito cascata? no reajuste dessas remunerações e conta com parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

?A proposição oferece uma resposta objetiva a essa distorção, vedando, diretamente, as vinculações remuneratórias automáticas. Assim, por recuperar a moralidade do sistema e devolver o modelo ao seu curso original, nossa inclinação é favorável à aprovação?, argumentou Randolfe no relatório.

Antes do adiamento da votação, Randolfe informou ter sido procurado por entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público defendendo alterações na proposta. Sua disposição é de debater com estes representantes e, eventualmente, aceitar sugestões de mudança.

Gleisi também realçou a importância de se discutir o fim do ?efeito cascata? para agentes públicos remunerados por subsídio.

? A Constituição Federal é clara. O dever (do Congresso) é estabelecer a remuneração dos ministros do Supremo (Tribunal Federal) e dos demais ministros dos tribunais superiores. O que esse projeto faz é não permitir que esse aumento seja automático (para estados e municípios). As Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores também terão de fazer essa discussão e levar em consideração a realidade das finanças de cada ente federado ? argumentou Gleisi.

Em reforço às ponderações da petista, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) considerou ?fundamental que os agentes públicos tenham a responsabilidade de adotar leis específicas? nessa área.

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