Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/05/2009
Ainda na Câmara dos Deputados, a comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) se reúne hoje para definir seu roteiro de trabalho. A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 24,5 mil. O objetivo, segundo o autor, é corrigir distorções decorrentes de alterações na legislação nas últimas reformas administrativas instituídas pelas emendas constitucionais 19 e 20 de 1998. A reunião será às 14h30, no plenário 3.
- Ccj Aprova Regras Para Aplicação Do Teto Do Funcionalismo
Agência Câmara Notícias - 24/11/2015 Diferentemente do projeto original do governo, texto aprovado exclui do teto verbas indenizatórias, como as aposentadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência...
- Senador Critica Adicional Para Juízes E Membros Do Mp
Agência Senado - 03/11/2014 O senador Roberto Requião (PMDB-PA) se posicionou contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que garante um adicional por tempo de serviço...
- Adicional Por Tempo De ServiÇo
Jornal de Brasília - 10/07/2012 Há uma grande mobilização entre as entidades que representam as mais diversas carreiras de servidores para acompanhar, hoje, às 14h30, a reunião da Comissão de...
- Proposta Restabelece Adicional Por Tempo De Serviço Para Magistrados E Membros Do Ministério Público
Blog do Servidor Público Federal - 12/02/2011 Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição 2/11, que restabelece o adicional por tempo...
- Adicional Para Magistrados
Ponto do ServidorAutor(es): Cláudio Caxito (interino)Jornal de Brasília - 01/04/2010 A proposta de emenda à Constituição (PEC) que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração dos magistrados e dos integrantes do...
Direitos e Deveres
Adicional fora do teto
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/05/2009
Ainda na Câmara dos Deputados, a comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) se reúne hoje para definir seu roteiro de trabalho. A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 24,5 mil. O objetivo, segundo o autor, é corrigir distorções decorrentes de alterações na legislação nas últimas reformas administrativas instituídas pelas emendas constitucionais 19 e 20 de 1998. A reunião será às 14h30, no plenário 3.
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