Direitos e Deveres

Advogado-geral da União diz que greve não pode paralisar serviços públicos

Agência Brasil - 25/07/2012

Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (25) que o decreto editado pelo governo para assegurar o funcionamento de serviços essenciais durante a greve de servidores federais tem foco no funcionamento dos portos e é uma resposta do governo à paralisação.

?O governo está atento às greves, mas ao mesmo tempo não pode ficar paralisado, precisa tomar medidas que garantam o funcionamento pleno das atividades essenciais?, justificou.

O decreto prevê, por exemplo, que ministros que comandam áreas em greve possam reduzir a burocracia para dar agilidade a alguns processos e fechem parcerias com estados e municípios para substituir servidores parados. A compensação a estados e municípios por essa cessão será negociada em convênios assinados com cada área, de acordo com Adams.

O objetivo imediato da medida, segundo Adams, é facilitar o desembaraço aduaneiro nos portos do país. A liberação da entrada de embarcações no Brasil depende de autorizações ligadas à vigilância sanitária, à vigilância agropecuária e à fiscalização tributária, atividades que estão paradas ou em operação padrão por causa da greve.

?Essa atividade de desembaraço aduaneiro é essencial. A paralisação gera prejuízos econômicos e pode gerar prejuízos de vida, quando se trata [do transporte] de medicamentos e equipamentos para funcionamento de hospitais?, disse.

Segundo Adams, o decreto não enfraquece o processo de negociação com os servidores em greve, que continua sendo conduzido pelo Ministério do Planejamento. No entanto, segundo ele, o governo não descarta a possibilidade de medidas judiciais para garantir a prestação de serviços públicos prejudicados pela paralisação.

O advogado-geral ainda defendeu o corte de ponto dos grevistas e disse que a medida é uma obrigação do governo. ?O corte de ponto é obrigatório, já é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.

É um dever fazer o desconto. O que acontece na greve, é que, por conta da negociação, você pode abonar a falta, compensar as faltas, mas isso é uma faculdade do processo de negociação. No decurso da greve, o corte de ponto é uma obrigação?, disse.

A greve tem adesão de 350 mil servidores federais em todo o país, de acordo com sindicatos da categoria.

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