Direitos e Deveres

Servidor em greve pode ser substituído

O Globo - 26/07/2012

Decreto autoriza funcionários estaduais e municipais atuarem em lugar de grevistas

BRASÍLIA e RIO - A presidente Dilma Rousseff assinou ontem um decreto autorizando os ministérios a fazer convênios com estados e municípios para substituir, em serviços essenciais, os grevistas do funcionalismo federal por servidores das administrações locais. A medida acirrou o conflito entre governo e grevistas. O decreto mira em particular dois setores em greve: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Receita Federal. Os sindicatos das duas categorias reagiram, classificando a medida como arbitrária, autoritária e inconstitucional.

O governo garantiu que não há risco no abastecimento de medicamentos importados por causa da greve na Anvisa. Além desses setores, outros servidores em greve, e que podem eventualmente ser substituídos em funções essenciais, são os da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e fiscais do Ministério do Trabalho.

Um dos setores mais afetados pela greve são os portos. Sem a inspeção de navios pela Anvisa, não há como as embarcações entrarem no porto e atracarem. Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a atividade de desembaraço nos portos é essencial e constitui o foco mais imediato do decreto, devido aos prejuízos que o retardamento do serviço pode gerar. Segundo ele, a paralisação poderá trazer prejuízos a pessoas em tratamento de saúde.

A greve dos funcionários da Anvisa não impediu que três navios do Porto do Rio fossem liberados ontem, seguindo a programação do local, cuja capacidade é de 8 a 12 navios por dia. A Libra, uma das empresas que opera terminais no Porto do Rio e em Santos, disse que a greve da Anvisa está, até o momento, atrasando o desembarques e o embarques em um dia. E há o acúmulo de contêineres, que dependem de inspeção da agência. Em alguns casos, a fila de navios mais de dez vezes. O número de embarcações que esperam autorização para atracar no Porto de Vitória saltou de dois, em dias normais, para 13, na terça-feira.

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