Direitos e Deveres
Estelita Hass Carazzai
Folha de S. Paulo - 27/07/2012
CURITIBA - O Estado do Paraná assinou nesta sexta-feira (27) um convênio com o governo federal para assumir as atividades dos servidores da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), em greve desde a semana passada.
A medida, que atende a um decreto da presidente Dilma Rousseff desta semana para contornar os impactos das atuais greves dos servidores federais, pretende acelerar o trâmite das exportações e importações nos portos e alfândegas do Estado, um dos mais impactados pela paralisação da Anvisa.
No porto de Paranaguá, por exemplo, dois berços (vagas para atracação de navios) chegaram a ficar ociosos na semana passada devido à falta de autorização da Anvisa para a movimentação de mercadorias.
Com o convênio, servidores estaduais, ligados à secretaria da saúde, irão assumir as atividades preparatórias e operacionais de importação e exportação de bens que estão hoje sob a responsabilidade da Anvisa.
A medida vale apenas para enquanto durar a mobilização dos servidores.
"ANTIDEMOCRÁTICO"
O Paraná é o primeiro Estado a aderir ao decreto federal, qualificado como "antidemocrático" e "extremado" pelos servidores em greve.
A delegacia do Sindifisco (sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal, categoria que está em operação-padrão desde junho) em Foz do Iguaçu (PR), por exemplo, divulgou nota repudiando a medida e afirmando que ela "acirra ainda mais os ânimos" entre os servidores.
Para a categoria, o decreto é inconstitucional porque abre precedente para transferir suas atribuições a funcionários "não concursados e não habilitados".
O Sinagências, que representa os funcionários da Anvisa e de outras agências reguladoras, também em greve, fez um ato contra o decreto.
Já a CUT (Central Única dos Trabalhadores) afirmou, em nota, que a medida "atropela o processo de diálogo" com o governo federal.
Os servidores das agências reguladoras querem equiparar suas carreiras a outras de Estado --segundo o sindicato da categoria, eles ganham até 30% a menos. Já os auditores fiscais da Receita Federal pedem recomposição salarial de 30,18%.
O governo federal ainda não apresentou propostas às categorias em greve, e diz que o fará até o início de agosto.
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Direitos e Deveres
Para contornar greve federal, Paraná assume atribuições da Anvisa
Estelita Hass Carazzai
Folha de S. Paulo - 27/07/2012
CURITIBA - O Estado do Paraná assinou nesta sexta-feira (27) um convênio com o governo federal para assumir as atividades dos servidores da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), em greve desde a semana passada.
A medida, que atende a um decreto da presidente Dilma Rousseff desta semana para contornar os impactos das atuais greves dos servidores federais, pretende acelerar o trâmite das exportações e importações nos portos e alfândegas do Estado, um dos mais impactados pela paralisação da Anvisa.
No porto de Paranaguá, por exemplo, dois berços (vagas para atracação de navios) chegaram a ficar ociosos na semana passada devido à falta de autorização da Anvisa para a movimentação de mercadorias.
Com o convênio, servidores estaduais, ligados à secretaria da saúde, irão assumir as atividades preparatórias e operacionais de importação e exportação de bens que estão hoje sob a responsabilidade da Anvisa.
A medida vale apenas para enquanto durar a mobilização dos servidores.
"ANTIDEMOCRÁTICO"
O Paraná é o primeiro Estado a aderir ao decreto federal, qualificado como "antidemocrático" e "extremado" pelos servidores em greve.
A delegacia do Sindifisco (sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal, categoria que está em operação-padrão desde junho) em Foz do Iguaçu (PR), por exemplo, divulgou nota repudiando a medida e afirmando que ela "acirra ainda mais os ânimos" entre os servidores.
Para a categoria, o decreto é inconstitucional porque abre precedente para transferir suas atribuições a funcionários "não concursados e não habilitados".
O Sinagências, que representa os funcionários da Anvisa e de outras agências reguladoras, também em greve, fez um ato contra o decreto.
Já a CUT (Central Única dos Trabalhadores) afirmou, em nota, que a medida "atropela o processo de diálogo" com o governo federal.
Os servidores das agências reguladoras querem equiparar suas carreiras a outras de Estado --segundo o sindicato da categoria, eles ganham até 30% a menos. Já os auditores fiscais da Receita Federal pedem recomposição salarial de 30,18%.
O governo federal ainda não apresentou propostas às categorias em greve, e diz que o fará até o início de agosto.
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