Direitos e Deveres
Folha de S. Paulo - 02/08/2012
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou nesta quinta-feira que está analisando a medida judicial cabível para garantir o quantitativo mínimo de servidores para continuidade dos serviços essenciais da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), cuja greve dos servidores tem afetado a movimentação dos principais portos do país.
A AGU informou que está monitorando a situação, mas que ainda não definiu prazo para entrar com a ação.
Por meio de nota, a entidade destacou que há um decreto que disciplina a greve em serviços públicos federais essenciais e inadiáveis, com o objetivo de assegurar a prestação dos serviços.
Pelo decreto, os ministros de Estado poderão promover nos órgãos em que ocorrer greve, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou municípios.
Na quarta-feira, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) entrou na Justiça Federal de Itajaí com dois pedidos de liminares na tentativa de garantir o desembaraço aduaneiro de importações e exportações no porto da cidade catarinense, prejudicado pela greve dos servidores da agência reguladora e pela operação-padrão dos auditores da Receita Federal.
Procurada, a Secretaria de Portos ainda não se manifestou.
- Greve Na Anvisa Prejudica Abastecimento De Medicamentos à População, Diz Firjan
Agência Brasil - 10/08/2012 Rio de Janeiro ? A greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - parados há cerca de um mês - já está prejudicando o abastecimento...
- Servidor Em Greve Pode Ser Substituído
O Globo - 26/07/2012 Decreto autoriza funcionários estaduais e municipais atuarem em lugar de grevistas BRASÍLIA e RIO - A presidente Dilma Rousseff assinou ontem um decreto autorizando os ministérios...
- Advogado-geral Da União Diz Que Greve Não Pode Paralisar Serviços Públicos
Agência Brasil - 25/07/2012 Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (25) que o decreto editado pelo governo para assegurar o funcionamento de serviços essenciais durante...
- Governo Publica Decreto Para Garantir Continuidade De Serviços Públicos Durante A Greve
Agência Brasil - 25/07/2012 Brasília - A presidenta Dilma Rousseff determinou aos ministros cujas áreas sofrem com a série de paralisações no país que garantam o funcionamento dos serviços públicos...
- Decreto Quer Desestimular Onda De Greves
Natuza Nery e Kelly MatosFolha de S. Paulo - 25/07/2012 BRASÍLIA - O Palácio do Planalto decidiu jogar duro para tentar desencorajar a onda grevista no funcionalismo federal. O governo...
Direitos e Deveres
AGU estuda medida judicial para manter operação da Anvisa em portos
Folha de S. Paulo - 02/08/2012
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou nesta quinta-feira que está analisando a medida judicial cabível para garantir o quantitativo mínimo de servidores para continuidade dos serviços essenciais da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), cuja greve dos servidores tem afetado a movimentação dos principais portos do país.
A AGU informou que está monitorando a situação, mas que ainda não definiu prazo para entrar com a ação.
Por meio de nota, a entidade destacou que há um decreto que disciplina a greve em serviços públicos federais essenciais e inadiáveis, com o objetivo de assegurar a prestação dos serviços.
Pelo decreto, os ministros de Estado poderão promover nos órgãos em que ocorrer greve, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou municípios.
Na quarta-feira, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) entrou na Justiça Federal de Itajaí com dois pedidos de liminares na tentativa de garantir o desembaraço aduaneiro de importações e exportações no porto da cidade catarinense, prejudicado pela greve dos servidores da agência reguladora e pela operação-padrão dos auditores da Receita Federal.
Procurada, a Secretaria de Portos ainda não se manifestou.
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O Globo - 26/07/2012 Decreto autoriza funcionários estaduais e municipais atuarem em lugar de grevistas BRASÍLIA e RIO - A presidente Dilma Rousseff assinou ontem um decreto autorizando os ministérios...
- Advogado-geral Da União Diz Que Greve Não Pode Paralisar Serviços Públicos
Agência Brasil - 25/07/2012 Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (25) que o decreto editado pelo governo para assegurar o funcionamento de serviços essenciais durante...
- Governo Publica Decreto Para Garantir Continuidade De Serviços Públicos Durante A Greve
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Natuza Nery e Kelly MatosFolha de S. Paulo - 25/07/2012 BRASÍLIA - O Palácio do Planalto decidiu jogar duro para tentar desencorajar a onda grevista no funcionalismo federal. O governo...