Direitos e Deveres
Agência Brasil - 24/07/2012
Curitiba ? O Poder Judiciário emitiu, nos últimos dias, pelo menos quatro decisões favoráveis à manutenção do serviço de inspeção de navios executado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em portos do país e deve julgar outras cinco ações com o mesmo teor.
Em greve desde o último dia 16, os agentes da Anvisa haviam deixado de conceder o chamado certificado de livre prática, documento que permite entrada e saída de pessoas a bordo dos navios e o abastecimento das embarcações.
Ontem (23), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, decidiu que a emissão do certificado é serviço essencial e deve ser mantido pelo escritório da agência em Paranaguá (PR).
"A Anvisa deve assegurar, ainda que de forma precária, a execução dos serviços de fiscalização que lhe compete, para que promova a liberação, em tempo hábil, dos navios, conforme o cronograma de atracação, procedendo ao exame dos documentos e, se necessário, a imediata inspeção sanitária dos navios que assim o exigirem", diz trecho da decisão.
Assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, a decisão do TRF foi tomada em resposta a um agravo de instrumento movido pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná (Sindopar).
Procurada pela Agência Brasil, a Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar) informou que, além do Paraná, sindicatos de três estados obtiveram decisões judiciais similares: Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Em pelo menos cinco ? Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e São Paulo ? a Justiça já foi acionada. A greve atinge também portos no Pará, Paraíba e Rio Grande do Sul.
Congestionamento - Na tarde desta terça-feira (24), mais de 120 navios aguardavam atracação ao largo do Porto de Paranaguá, o segundo maior do país (perde, em tamanho, para o Porto de Santos) e o primeiro em exportação de grãos. A fila não é motivada apenas pela greve da Anvisa, pois pelo menos 16 embarcações operaram nos últimos dias amparadas em liminares individuais obtidas na Justiça.
Entre as causas do congestionamento, citadas pela administração do Porto de Paranaguá, estão o alto volume de cargas e as chuvas registradas em 22 dos últimos 40 dias. A chuva impede operações como desembarque de fertilizantes e embarque de soja.
Segundo a Anvisa, os servidores do órgão estão prestando os serviços essenciais, com pelo menos 30% do quadro de pessoal em todos os portos do país. Cargas de produtos perecíveis, medicamentos e artigos hospitalares estão sendo liberados.
"Essa nossa paralisação é a maior da história das agências reguladoras", afirmou à Agência Brasil o diretor de Comunicação do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Ricardo Holanda. "Mesmo com essas decisões judiciais, os certificados serão emitidos, mas com demora. A economia brasileira está sendo afetada pela intransigência do governo."
Greve - De acordo com o Sinagências, o percentual de adesão dos servidores à paralisação estaria entre 55% e 65% do total de servidores das 11 agências representadas pelo sindicato. Na Anvisa, a adesão chegaria a 70%. Entre as agências que mais aderiram à greve estariam a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Entre as reivindicações dos servidores das agências reguladoras estão a reformulação do plano de carreira, isonomia de remuneração e reposição salarial.
Uma reunião entre o comando nacional de greve das agências reguladoras e o Ministério do Planejamento, marcada para a última quinta-feira (19), foi adiada a pedido do governo. Ainda não há data para um novo encontro.
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Direitos e Deveres
Greve da Anvisa não deve interromper inspeção de navios, decide Justiça
Agência Brasil - 24/07/2012
Curitiba ? O Poder Judiciário emitiu, nos últimos dias, pelo menos quatro decisões favoráveis à manutenção do serviço de inspeção de navios executado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em portos do país e deve julgar outras cinco ações com o mesmo teor.
Em greve desde o último dia 16, os agentes da Anvisa haviam deixado de conceder o chamado certificado de livre prática, documento que permite entrada e saída de pessoas a bordo dos navios e o abastecimento das embarcações.
Ontem (23), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, decidiu que a emissão do certificado é serviço essencial e deve ser mantido pelo escritório da agência em Paranaguá (PR).
"A Anvisa deve assegurar, ainda que de forma precária, a execução dos serviços de fiscalização que lhe compete, para que promova a liberação, em tempo hábil, dos navios, conforme o cronograma de atracação, procedendo ao exame dos documentos e, se necessário, a imediata inspeção sanitária dos navios que assim o exigirem", diz trecho da decisão.
Assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, a decisão do TRF foi tomada em resposta a um agravo de instrumento movido pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná (Sindopar).
Procurada pela Agência Brasil, a Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar) informou que, além do Paraná, sindicatos de três estados obtiveram decisões judiciais similares: Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Em pelo menos cinco ? Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e São Paulo ? a Justiça já foi acionada. A greve atinge também portos no Pará, Paraíba e Rio Grande do Sul.
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Entre as causas do congestionamento, citadas pela administração do Porto de Paranaguá, estão o alto volume de cargas e as chuvas registradas em 22 dos últimos 40 dias. A chuva impede operações como desembarque de fertilizantes e embarque de soja.
Segundo a Anvisa, os servidores do órgão estão prestando os serviços essenciais, com pelo menos 30% do quadro de pessoal em todos os portos do país. Cargas de produtos perecíveis, medicamentos e artigos hospitalares estão sendo liberados.
"Essa nossa paralisação é a maior da história das agências reguladoras", afirmou à Agência Brasil o diretor de Comunicação do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Ricardo Holanda. "Mesmo com essas decisões judiciais, os certificados serão emitidos, mas com demora. A economia brasileira está sendo afetada pela intransigência do governo."
Greve - De acordo com o Sinagências, o percentual de adesão dos servidores à paralisação estaria entre 55% e 65% do total de servidores das 11 agências representadas pelo sindicato. Na Anvisa, a adesão chegaria a 70%. Entre as agências que mais aderiram à greve estariam a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Entre as reivindicações dos servidores das agências reguladoras estão a reformulação do plano de carreira, isonomia de remuneração e reposição salarial.
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