Direitos e Deveres
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BSPF - 14/10/2014 O incidente de uniformização de jurisprudência foi julgado em sessão realizada no TRF5 A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRUJ) dos Juizados Especiais Federais...
Direitos e Deveres
Advogados comprovam legalidade da participação de servidor no custeio do auxílio pré-escolar
AGU - 28/01/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal de Pernambuco, a legalidade na repartição do custeio de auxílio-creche/pré-escolar por servidor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Os advogados da União confirmaram que a participação do servidor no pagamento do benefício está prevista em lei.
Insatisfeito com o custeio, o servidor entrou com ação para declarar a inexigibilidade da verba denominada custeio sobre os valores pagos a título de auxílio-creche/pré-escolar, bem como a restituição das quantias já descontadas dele.
Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) argumentou que a participação do servidor no custeio do referido benefício, além de estar prevista no Decreto nº 977/93, também tem respaldo na Constituição Federal, ao prever que a educação dos filhos também é dever da família.
Os advogados da União destacaram, ainda, que, como a Constituição Federal atribui ao Estado a obrigação de atendimento em creches e pré-escolas das crianças até determinada idade, e impõe à família a corresponsabilidade pela educação de seus filhos, nada mais justo e coerente que ambos repartam os custos relacionados ao auxílio pré-escolar.
A 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, acatando os argumentos da AGU, julgou improcedente o pedido autoral. A decisão destacou que "a parcela do auxílio custeado pelo servidor não é dotada de compulsoriedade e decorre de seu vínculo funcional com a Administração, existindo a obrigação de contraprestação apenas nos casos em que uma vantagem pecuniária é oferecida por conta de direitos individuais instituídos pelo próprio ato normativo contestado".
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