Direitos e Deveres
- Planejamento Reajusta Benefícios Dos Servidores Do Poder Executivo Federal
BSPF - 14/01/2016 Aumentos dos auxílios para alimentação, plano de saúde e creche valem a partir do dia 1º de janeiro O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, publicou hoje...
- Defensoria Pública Reajusta Valores Do Auxílio-alimentação E Assistência Pré-escolar
Canal Aberto Brasil - 29/04/2015 A Defensoria Pública da União reajustou os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar paga aos seus membros e servidores. Considerando a necessidade...
- Mpu Reajusta Valores Da Assistência Escolar E Do Auxílio-alimentação
BSPF - 30/03/2015 Os membros e servidores do Ministério Público da União ? MPU tiveram os benefícios da assistência pré-escolar e do auxílio-alimentação reajustados. O Procurador-Geral da República...
- Valores Do Auxílio-alimentação E Assistência Pré-escolar Do Executivo Estão Defasados
BSPF - 10/04/2014 O reajuste de benefícios dos servidores públicos federais é um dos pontos da Campanha Salarial 2014 que mais tem despertado o interesse dos trabalhadores. Recentemente, o Judiciário...
- Advogados Comprovam Legalidade Da Participação De Servidor No Custeio Do Auxílio Pré-escolar
AGU - 28/01/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal de Pernambuco, a legalidade na repartição do custeio de auxílio-creche/pré-escolar por servidor do Tribunal Regional...
Direitos e Deveres
Assistência pré-escolar não pode ser cobrada do servidor federal
BSPF - 18/10/2014
A assistência pré-escolar foi inserida no ordenamento jurídico pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, mais especificamente em seu art. 54, inciso IV. O texto legal previa o dever do Estado em assegurar atendimento a crianças de 0 a 6 anos em creche e pré-escolas.
Em 1993, o Poder Executivo Federal expediu um Decreto estipulando o pagamento em pecúnia da assistência pré-escolar aos seus servidores. No entanto, previa que o custeio dos planos de assistência seria tanto dos servidores como dos órgãos ou entidades que estivessem vinculados. A contrariedade desse ônus ao servidor ocorre em virtude de ser um dever do Estado apenas, não se podendo transferir parcela desse dever a destinatário não previsto na norma que originou o direito.
Nas Turmas Recursais são fartos os julgados no sentido acima e a uniformização da jurisprudência na Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, chancelando essa posição, era uma expectativa que se tornou realidade.
Leia a íntegra em Decisão da TRUJ mantém auxílio-creche sem custeio para servidor público federal
Com informações do TRF5 e Cassel & Ruzzarin Advogados
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