Direitos e Deveres
- Comprovada A Necessidade De Deslocamento Para Cuidados Médicos A Remoção Para Tratamento De Saúde Torna-se Direito Subjetivo Do Servidor
BSPF - 18/12/2015 Comprovadas por junta médica oficial a existência de doença e a necessidade de deslocamento do servidor para os cuidados médicos respectivos, a remoção para tratamento de saúde...
- Procuradorias Evitam Transferência Indevida De Servidor Do Mpu Antes De Completar Estágio Probatório
BSPF - 25/08/2014 Servidor pode ser transferido para outro estado com o objetivo de acompanhar tratamento do cônjuge, apenas quando não há oferta de unidades de saúde que possam fazer o procedimento...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Mantida Remoção De Servidor Transferido Por Motivo De Saúde
BSPF - 23/07/2013 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região aplicou a ?teoria do fato consumado? a um processo sobre remoção de um servidor público por motivos de saúde. De acordo...
- Transferência é Suspensa
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 26/05/2009 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava...
Direitos e Deveres
Advogados comprovam que remoção de servidor por motivo de saúde deve ser avaliada por Junta Médica Oficial
AGU - 24/08/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a remoção por motivo de saúde de servidor público federal deve ficar condicionada à avaliação periódica por Junta Médica oficial.
O Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Ceará havia julgado parcialmente procedente o pedido de remoção formulado por agente de Polícia Federal lotado no Estado de São Paulo por problemas de depressão. A Justiça determinou que a Administração adotasse as providências necessárias a sua lotação provisória e não definitiva, como solicitado, para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará.
A Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE), em atuação conjunta com a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), recorreu da sentença pedindo sua reformulação. Os órgãos defenderam que na verdade o pedido da remoção do autor se deu em virtude da ruptura do vínculo familiar, o que ocasionou os problemas de saúde apontados pelo agente.
Os advogados da União lembraram que o servidor já havia se submetido a exame pela Junta Médica Oficial, que confirmou não ser necessária sua remoção para a Superintendência Regional de Polícia Federal. A AGU ressaltou ainda que em São Paulo, onde o agente está lotado existem psicólogos e médicos especializados que poderiam ajudar com seus problemas de saúde.
Além disso, a Procuradoria destacou que o servidor já havia pleiteado remoção em demanda anterior, sob outro fundamento, a qual foi julgada improcedente. Somente após essa negativa, o autor passou a alegar problemas de saúde físicos e mentais.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu em parte a argumentação da AGU para que o servidor seja obrigado a se submeter a avaliações médicas periódicas, até que a Junta Médica Oficial ateste a desnecessidade de continuidade do tratamento médico do servidor, ocasião na qual também será averiguada a necessidade ou não de sua permanência na cidade de Fortaleza/CE.
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