Direitos e Deveres
- Agu Comprova Que Transferência Para Acompanhamento De Cônjuge é Válida Se O Servidor Já Estiver Nomeado
AGU - 18/12/2014 A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da Administração,...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Advogados Comprovam Que Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde Deve Ser Avaliada Por Junta Médica Oficial
AGU - 24/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a remoção por motivo de saúde de servidor público federal deve ficar condicionada à avaliação periódica por...
- Concurso De Remoção De Servidor Não Impede Acompanhamento Do Cônjuge
STJ - 19/10/2011 O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada...
- Transferência é Suspensa
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 26/05/2009 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava...
Direitos e Deveres
Procuradorias evitam transferência indevida de servidor do MPU antes de completar estágio probatório
BSPF - 25/08/2014
Servidor pode ser transferido para outro estado com o objetivo de acompanhar tratamento do cônjuge, apenas quando não há oferta de unidades de saúde que possam fazer o procedimento no estado onde está trabalhando. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou remoção irregular de funcionário do Ministério Público da União lotado da na Procuradoria da República no município de Ji Paraná/RO para uma unidade no estado do Amazonas, antes de completar três anos de exercício efetivo.
O servidor acionou a Justiça para obter o direito a transferência de estado em virtude do problema de saúde de sua esposa. Segundo ele, o laudo médico confirmou a necessidade de acompanhamento do cônjuge e que a remoção não seria prejudicial para à Administração Pública.
A Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) comprovou que o tratamento de saúde da esposa pode ser realizado em JI Paraná, onde o servidor desempenha suas funções, não existindo qualquer razão para a remoção antes do período estabelecido no edital do certame.
Os advogados informaram, ainda, que o servidor tenta obter a transferência desde que assumiu suas funções em 2010 na PRM/Ji Paraná e para isso utilizou de diversos meios, inclusive, encaminhamento de e-mail para o Procurador-Geral da República.
A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do autor. A Justiça reconheceu que o direito à remoção para tratamento de saúde de cônjuge "pressupõe que o consorte sofra de doença comprovada por inspeção de junta médica oficial e o tratamento necessário não possa ser realizado na localidade, ou dentro do mesmo Estado da Federação, em que o servidor preste serviço".
A decisão também destacou que o servidor participou do certame por livre iniciativa, com o objetivo de concorrer a uma vaga ofertada pelo MPU, nos termos do edital de regência do concurso público.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
loading...
- Agu Comprova Que Transferência Para Acompanhamento De Cônjuge é Válida Se O Servidor Já Estiver Nomeado
AGU - 18/12/2014 A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da Administração,...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Advogados Comprovam Que Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde Deve Ser Avaliada Por Junta Médica Oficial
AGU - 24/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a remoção por motivo de saúde de servidor público federal deve ficar condicionada à avaliação periódica por...
- Concurso De Remoção De Servidor Não Impede Acompanhamento Do Cônjuge
STJ - 19/10/2011 O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada...
- Transferência é Suspensa
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 26/05/2009 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava...