Direitos e Deveres
- Advogados Obtêm Condenação De Policial Federal Por Atos De Improbidade Administrativa
BSPF - 08/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça de Porto Alegre, a condenação de escrivão da Polícia Federal por ato de improbidade administrativa. Os advogados do Grupo...
- Procuradores Conseguem Indisponibilidade De Bens De Ex-servidora Do Inss Condenada Por Improbidade Administrativa
AGU - 09/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por prática de improbidade administrativa....
- Advogados Conseguem Condenação De Ex-policiais Rodoviários Acusados De Enriquecimento Ilícito
AGU - 30/07/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a condenação de ex-policiais rodoviários federais que exigiam ilegalmente dinheiro para liberação de automóveis...
- Garantido Ressarcimento Aos Cofres Públicos Por Policial Federal Que Utilizou Veículo Da Corporação Em Viagem Particular
AGU - 07/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o ressarcimento aos cofres públicos de agente da Polícia Federal por ato de improbidade administrativa por ter utilizado...
- Proposta Prevê Cassação De Aposentadoria Em Caso De Improbidade
Carolina Pompeu Agência Câmara - 02/09/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7493/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que prevê pena de cassação da aposentadoria para todos os casos de improbidade administrativa.Hoje, a depender...
Direitos e Deveres
Advogados confirmam que atos de improbidade administrativa geram perda de cargo público
BSPF - 03/07/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a perda de cargo público de servidora por emitir irregularmente Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativo (CPD-EM). Os advogados da União confirmaram que pela prática de improbidade administrativa a legislação prevê diversas sanções, entre elas a perda do cargo.
A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) atuaram na ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) por ter a servidora beneficiado empresas com a emissão irregular das certidões quando exercia cargo de agente administrativo na agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Parquelândia, Fortaleza. Pela prática, a Previdência deixou recolher de contribuições para o INSS, com grandes prejuízos aos cofres públicos.
Na sentença de primeiro grau, a Justiça julgou procedente o pedido do MPF para condenar a então servidora à devolução dos danos causados, em valor a ser apurado em execução de sentença, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil no valor de 20 vezes a remuneração recebida.
Por reconhecer que as penas por improbidade administrativa devem ser mais severas, a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reformar a decisão anterior e condenar a servidora também a perda do cargo público, conforme prevê a Lei nº 8.429/92. Segundo os advogados o pedido do MPF deixou de citar a perda do cargo, que está prevista na legislação em caso de práticas irregulares contra a Administração Pública.
Além disso, segundo a AGU, deixar de aplicar a sanção de perda do cargo público também viola a Constituição, que define que todo e qualquer tipo de improbidade implica em perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. "A perda da função pública, como sanção pela prática de ato de improbidade deve ser aplicada inclusive nos atos de improbidade de menor gravidade, pois é juridicamente incompatível com os princípios constitucionais atinentes à Administração a permanência de pessoa improba na prestação de serviços públicos", diz a defesa.
Acatando as alegações da União, a Primeira Turma do TRF5 deu provimento ao recurso da AGU, impondo a sanção de perda do cargo público prevista na Lei nº 8.429/92, uma vez que ficou confirmado o ato irregular da servidora junto ao INSS.
Fonte: AGU
loading...
- Advogados Obtêm Condenação De Policial Federal Por Atos De Improbidade Administrativa
BSPF - 08/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça de Porto Alegre, a condenação de escrivão da Polícia Federal por ato de improbidade administrativa. Os advogados do Grupo...
- Procuradores Conseguem Indisponibilidade De Bens De Ex-servidora Do Inss Condenada Por Improbidade Administrativa
AGU - 09/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por prática de improbidade administrativa....
- Advogados Conseguem Condenação De Ex-policiais Rodoviários Acusados De Enriquecimento Ilícito
AGU - 30/07/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a condenação de ex-policiais rodoviários federais que exigiam ilegalmente dinheiro para liberação de automóveis...
- Garantido Ressarcimento Aos Cofres Públicos Por Policial Federal Que Utilizou Veículo Da Corporação Em Viagem Particular
AGU - 07/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o ressarcimento aos cofres públicos de agente da Polícia Federal por ato de improbidade administrativa por ter utilizado...
- Proposta Prevê Cassação De Aposentadoria Em Caso De Improbidade
Carolina Pompeu Agência Câmara - 02/09/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7493/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que prevê pena de cassação da aposentadoria para todos os casos de improbidade administrativa.Hoje, a depender...