Direitos e Deveres
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BSPF - 14/01/2016 A indisponibilidade de bens de fraudadores deve ser decretada para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos. Decisão neste sentido foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU)...
- Agu Consegue Bloqueio De Quase R$ 4 Milhões Em Bens De Ex-servidores Do Inss Acusados De Fraude Em Benefícios
BSPF - 20/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, três liminares que determinam o bloqueio de bens de ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusados de fraudes...
- Agu Consegue Restituição Aos Cofres Públicos De Mais De R$ 51 Mil Pagos Indevidamente Como Reajuste A Servidora Do Inss
AGU - 09/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão que garante o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 51.701,13, pagos em duplicidade a uma servidora do Instituto Nacional...
- Funcionária Do Inss Que Recebeu Reajuste De 28,86% Em Duplicidade Terá Que Devolver Valor Pago Indevidamente
AGU - 18/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça, decisão que garante o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 13.556,06 pagos pela União em duplicidade a uma servidora do Instituto Nacional...
- Agu Garante Indisponibilidade De Bens De Ex-servidor Do Inss Por Concessão Irregular De Certidão Negativa De Débito
AGU - 06/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de ex-servidor do Instituto Nacional do...
Direitos e Deveres
Procuradores conseguem indisponibilidade de bens de ex-servidora do INSS condenada por improbidade administrativa
AGU - 09/11/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por prática de improbidade administrativa. Com isso, foi decretada a indisponibilidade dos bens da servidora para ressarcimento ao erário de R$ 2.861.783,71.
O Núcleo de Ações Prioritárias da Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF-2) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) acionaram a Justiça, por meio de uma Ação de Improbidade Administrativa, para restituição dos cofres públicos.
Na defesa da autarquia, as procuradorias explicaram que a ex-servidora do órgão adulterava documentos e incluía informações falsas referentes ao tempo de contribuição dos segurados. Desta forma, conseguiam benefícios indevidamente, causando danos aos cofres públicos.
A fraude acontecia no posto de atendimento de Irajá, zona Norte do Rio de Janeiro. Após Processo Administrativo Disciplinar a ex-servidora foi demitida do serviço público e também responde por processo penal.
O juízo 2ª Vara Federal (VF) do Rio de Janeiro acolheu os argumentos dos procuradores e decidiu pela condenação da ré, confirmando, na sentença a indisponibilidade dos bens para ressarcimento aos cofres do INSS.
A PRF-2 e a PFE-INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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