Direitos e Deveres
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AGU - 30/05/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça o pagamento indevido de R$1.775.140,76 a servidores do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). Os advogados que atuaram...
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AGU - 23/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a transferência de servidores deve atender o interesse e a necessidade da Administração Pública. No caso, uma advogada...
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AGU - 28/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o pagamento de 43 funcionários da empresa World Service Terceirização Ltda, que prestava serviços ao Ministério da...
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AGU - 11/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, bloquear os créditos da empresa Locmil Locação de Serviços Ltda, que fornecia serviços de recepcionistas para o Departamento Nacional de Produção...
Direitos e Deveres
Advogados da União asseguram pagamento de terceirizados da Polícia Federal do Rio de Janeiro
AGU - 06/03/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, por meio de decisão judicial, R$ 394.604,00 de uma empresa que prestava serviços para a Polícia Federal, no Rio de Janeiro. O valor será utilizado para garantir o pagamento dos trabalhadores terceirizados do órgão.
Segundo a Procuradoria Regional da 2ª Região (PRU2), que atuou no caso, a própria firma admitiu dificuldades em honrar o compromisso, em especial os encargos trabalhistas.
Os advogados da União comprovaram que havia créditos suficientes, não só para o pagamento dos salários como também para o ressarcimento de verbas contratuais. A Procuradoria acrescentou que a própria empresa prestadora propôs a retenção dos créditos como garantia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e ressaltou a certeza no pleno interesse da União em efetivar os direitos trabalhistas. O magistrado responsável pelo processo determinou a retenção dos créditos, conforme o pedido da PRU2.
A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
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