Direitos e Deveres
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, o pagamento indevido de precatório no valor de R$ 130 milhões. A quantia estava à disposição da Justiça Federal em Pernambuco para pagamento os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente a diferenças de adiantamento do Plano de Cargos e Salários do Servidor (PCCS).
Em defesa do INSS, a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) apresentou medida cautelar junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) com o objetivo de suspender o pagamento. Para isso, alegou que ficou constatado que havia elevado excesso no valor da conta, uma vez que não foram descontados os valores já recebidos pelos servidores em razão da incorporação do reajuste através da Lei nº 8460/92.
A Procuradoria argumentou, também, que foi evidenciada a desobediência à própria cosia julgada, uma vez que, de forma indevida, os cálculos incidiram sobre os salários dos servidores desde dezembro de 1987. No entanto, o PCCS só passou a vigorar a partir de janeiro de 1988.
O TRF5 acolheu os argumentos e determinou a imediata suspensão do pagamento até que sejam julgados os recursos especiais e extraordinários que pretendem expurgar as quantias indevidamente inclusas na conta.
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BSPF - 14/08/2014 Mais de R$ 500 milhões deixaram de sair dos cofres públicos indevidamente com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Os procuradores comprovaram que os valores referentes...
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AGU - 24/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, na Justiça, que o valor do adicional salarial, conhecido como Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) foi incorporado à remuneração dos servidores...
- Agu Comprova No Stf Ilegalidade De Pagamento De Precatórios Superior A R$ 300 Mi Pelo Inss
AGU - 09/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o pagamento de precatório de valor superior a R$ 300 milhões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é indevido....
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AGU - 20/01/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), pagamento de precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no total de R$ 17 milhões referentes a reajuste...
- União Suspende Pagamento
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/05/2009 A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) conseguiu suspender, na Justiça, o pagamento indevido do reajuste salarial de 28,86% aos servidores da antiga Escola Agrotécnica...
Direitos e Deveres
Advogados públicos evitam pagamento de precatório indevido no valor de 130 milhões
Notícias AGU - 13/10/2010
Em defesa do INSS, a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) apresentou medida cautelar junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) com o objetivo de suspender o pagamento. Para isso, alegou que ficou constatado que havia elevado excesso no valor da conta, uma vez que não foram descontados os valores já recebidos pelos servidores em razão da incorporação do reajuste através da Lei nº 8460/92.
A Procuradoria argumentou, também, que foi evidenciada a desobediência à própria cosia julgada, uma vez que, de forma indevida, os cálculos incidiram sobre os salários dos servidores desde dezembro de 1987. No entanto, o PCCS só passou a vigorar a partir de janeiro de 1988.
O TRF5 acolheu os argumentos e determinou a imediata suspensão do pagamento até que sejam julgados os recursos especiais e extraordinários que pretendem expurgar as quantias indevidamente inclusas na conta.
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