Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/05/2009
A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) conseguiu suspender, na Justiça, o pagamento indevido do reajuste salarial de 28,86% aos servidores da antiga Escola Agrotécnica Federal de Barreiros (EAFB), atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) ? Campus Barreiros. Os valores ultrapassavam R$ 76 mil e seriam pagos por meio de precatório e requisição de pequeno valor (RPV). A PRF5 alegou que a execução do processo estava prescrita, pois já havia se passado mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário, ocorrido em 1999. Porém, a Justiça de primeira instância não aceitou os argumentos. A defesa foi fundamentada em Súmula do STF que prevê que as dívidas da União prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originam.
- Advogados Confirmam Que Pagamento De Precatório Dentro Do Prazo Legal Não Incide Juros De Mora
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, a incidência de juros de mora em pagamentos de precatório por suposto atraso entre a data prevista e a efetiva liquidação. Os advogados da União comprovaram que a quantia já...
- Advocacia-geral Evita Pagamento Indevido De Reajuste A Servidores
BSPF - 13/04/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, pagamento indevido de valores referentes ao reajuste salarial de 28,86% aos servidores substituídos da Universidade Federal da...
- Demonstrada Prescrição Dos Pedidos De Correção E Juros Sobre Reajustes De 28,86% E 3,17% Feitos Por Servidores Da Funasa
AGU - 13/04/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a incidência indevida de correção monetária e juros pela demora, sobre os pagamentos administrativos feitos pela Fundação Nacional de Saúde...
- Cedidos Sem GratificaÇÃo
Ponto do ServidorJornal de Brasília - 22/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que servidores cedidos das agências reguladoras para outros órgãos não têm direito a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa...
- DevoluÇÃo Da GratificaÇÃo
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 16/07/2009 A Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), anular os efeitos de decisão de primeira instância, para que um servidor...
Direitos e Deveres
União suspende pagamento
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/05/2009
A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) conseguiu suspender, na Justiça, o pagamento indevido do reajuste salarial de 28,86% aos servidores da antiga Escola Agrotécnica Federal de Barreiros (EAFB), atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) ? Campus Barreiros. Os valores ultrapassavam R$ 76 mil e seriam pagos por meio de precatório e requisição de pequeno valor (RPV). A PRF5 alegou que a execução do processo estava prescrita, pois já havia se passado mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário, ocorrido em 1999. Porém, a Justiça de primeira instância não aceitou os argumentos. A defesa foi fundamentada em Súmula do STF que prevê que as dívidas da União prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originam.
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Ponto do ServidorJornal de Brasília - 22/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que servidores cedidos das agências reguladoras para outros órgãos não têm direito a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa...
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