Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 16/07/2009
A Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), anular os efeitos de decisão de primeira instância, para que um servidor seja obrigado a devolver valores recebidos ilegalmente, em virtude do descumprimento de regime de dedicação exclusiva. A irregularidade foi constatada durante auditoria da antiga Escola Agrotécnica Federal de Alegre (EAF/AL), atual Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), onde o servidor atua como professor. Ele optou por trabalhar em regime da dedicação exclusiva e, em contraprestação, recebia adicional remuneratório no valor de 30% sobre o seu salário. Contudo, entre 2001 e 2003, foi descoberto que o servidor recebeu tais valores ilegalmente, já que também exerceu a função remunerada de professor em uma instituição de ensino particular. Em fevereiro de 2003, quando já compunha o quadro de docentes desta instituição, o servidor subscreveu declaração afirmando expressamente que não exercia outro emprego público ou privado.
- Acumular Função é Proibido, Diz Agu
ALESSANDRA HORTOO DIA - 04/09/2014 Servidores Públicos federais que atuam em cargos de Dedicação Exclusiva (DE) e acumulam função remunerada vão responder por improbidade administrativa. É o entendimento...
- Procuradorias Confirmam Que é Vedado A Ocupantes De Cargos De Dedicação Exclusiva Exercer Outra Função Remunerada
BSPF - 03/09/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, regularidade de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra professor do Departamento de Direito da Fundação...
- Agu Garante Devolução De Dinheiro Recebido Por Dedicação Exclusiva De Professor Que Mantinha Outro Emprego
AGU - 03/10/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão para obrigar um professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a restituir...
- Mudanças Na Carreira
Ponto do servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/07/2009 O governo discute mudanças na carreira dos professores das universidades federais. A ideia é enviar um projeto de lei ao Congresso definindo regras para a atuação dos docentes contratados...
- União Suspende Pagamento
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/05/2009 A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) conseguiu suspender, na Justiça, o pagamento indevido do reajuste salarial de 28,86% aos servidores da antiga Escola Agrotécnica...
Direitos e Deveres
DEVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 16/07/2009
A Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), anular os efeitos de decisão de primeira instância, para que um servidor seja obrigado a devolver valores recebidos ilegalmente, em virtude do descumprimento de regime de dedicação exclusiva. A irregularidade foi constatada durante auditoria da antiga Escola Agrotécnica Federal de Alegre (EAF/AL), atual Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), onde o servidor atua como professor. Ele optou por trabalhar em regime da dedicação exclusiva e, em contraprestação, recebia adicional remuneratório no valor de 30% sobre o seu salário. Contudo, entre 2001 e 2003, foi descoberto que o servidor recebeu tais valores ilegalmente, já que também exerceu a função remunerada de professor em uma instituição de ensino particular. Em fevereiro de 2003, quando já compunha o quadro de docentes desta instituição, o servidor subscreveu declaração afirmando expressamente que não exercia outro emprego público ou privado.
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