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Direitos e Deveres
Agências Reguladoras e Agências Executivas
Agências Reguladoras
São autarquias com regime especial, que realizam controle sobre determinados setores.
Ex: ANATEL, ANEEL, ANAC, ANCINE
Possuem todas as prerrogativas de uma autarquia comum, mas possuem alguns aspectos especiais.
- Possuem poder normativo, tem o poder de criar normas gerais e abtratas na execução daquele serviço. Elas criam direitos e obrigações que vinculam o concessionário (e nunca ao usuário). Um ato administrativo de uma agencia reguladora não pode criar direitos e obrigações a particulares, ou restringi-los, mas somente ao prestador do serviço. Poder normativo não é a mesma coisa que poder legislativo.
- O dirigente da agência reguladora é escolhido pelo presidente da república, após prévia aprovação do Senado Federal.
- O mandato do dirigente é fixo e certo. Não é exonerável ad nutum. Não pode sofrer livre exoneração. Diferente do que ocorre nas autarquias comuns, em que o dirigente é um comissionado, se ele desagrada vai pra rua.
Isso confere maior independência ao dirigente e, consequentemente, à agencia reguladora.
O prazo do mandato varia de acordo com a lei específica da agência.
Depois que o dirigente sai do cargo, ele precisa respeitar uma “quarentena”, de 4 meses, podendo ser ampliado pela lei específica de cada agência. O dirigente não poderá prestar serviço em nenhuma empresa do setor que ele fiscalizou. Durante a quarentena ele continua vinculado à agência, recebendo a remuneração, mas sem exercer a atividade de dirigente.
Agências Executivas
Art 37, par 8º da CF (acrescentado pela EC19):
São autarquias e fundações que celebram contrato de gestão para ampliação da autonomia por meio da fixação de metas de desempenho.
Não são muito comuns na prática.
Ex: INMETRO àúnico caso realmente relevante.
O principal efeito jurídico com a transformação de uma autarquia ou fundação em agência executiva é o fato dela poder passar a contar com o dobro do valor mínimo para contratação direta por dispensa de licitação (R$15 mil àR$30 mil).
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