Direitos e Deveres
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2811/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que torna privativos de servidores e empregados do quadro efetivo de carreira os cargos em comissão das agências reguladoras. A medida valerá para cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência, assim como para os cargos comissionados técnicos.
A proposta altera a lei 9.986/00, que regulamenta a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. Segundo Reguffe, o objetivo é resgatar o caráter técnico e profissional necessário para o exercício de funções como a fiscalização, o controle e a regulação de serviços públicos delegados.
?Exigir qualificação técnica especializada como requisito para a ocupação de cargos comissionados nas agências reguladoras é uma forma de criar um corpo de profissionais capaz de exercer, com estabilidade, as atividades fiscalizadoras e regulatórias de cada ente regulador?, argumenta Reguffe.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.
- Governo Brasileiro Tem 80% Mais Cargos Comissionados Que O Francês E 67% Mais Que O Americano. Confira Números
Lauro JardimRadar on-line - 05/07/2015 A partir de um requerimento do senador Reguffe, o Ministério do Planejamento foi obrigado a abrir números impressionantes da máquina pública. Reguffe quis saber...
- Comissão Aprova 203 Cargos Para Conselho Nacional Do Ministério Público
Agência Câmara Notícias - 17/11/2014 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL 7921/14), do Ministério Público da União...
- Projeto Cria 120 Cargos Efetivos Para O Conselho Nacional Do Ministério Público
Agência Câmara Notícias - 25/09/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 120 cargos efetivos, 57 em comissão e 26 funções...
- Servidores Querem Padronização Do Funcionamento Das Agências Reguladoras
BSPF - 28/11/2013 Frente parlamentar pelo fortalecimento das agências foi lançada nesta quarta-feira na Câmara. Os servidores das dez agências reguladoras federais pretendem apresentar um projeto...
- Agências Reguladoras Têm Quase 3 Mil Cargos Em Comissão
Débora Bergamasco, Andreza MataisO Estado de S. Paulo - 22/08/2013 Hoje, há 2.913 vagas de livre nomeação; muitas vezes, funções técnicas são desempenhadas por funcionário sem concurso As agências...
Direitos e Deveres
Cargo comissionado em agência reguladora poderá ser privativo de servidor efetivo
Agência Câmara de Notícias - 30/01/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2811/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que torna privativos de servidores e empregados do quadro efetivo de carreira os cargos em comissão das agências reguladoras. A medida valerá para cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência, assim como para os cargos comissionados técnicos.
A proposta altera a lei 9.986/00, que regulamenta a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. Segundo Reguffe, o objetivo é resgatar o caráter técnico e profissional necessário para o exercício de funções como a fiscalização, o controle e a regulação de serviços públicos delegados.
?Exigir qualificação técnica especializada como requisito para a ocupação de cargos comissionados nas agências reguladoras é uma forma de criar um corpo de profissionais capaz de exercer, com estabilidade, as atividades fiscalizadoras e regulatórias de cada ente regulador?, argumenta Reguffe.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.
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Lauro JardimRadar on-line - 05/07/2015 A partir de um requerimento do senador Reguffe, o Ministério do Planejamento foi obrigado a abrir números impressionantes da máquina pública. Reguffe quis saber...
- Comissão Aprova 203 Cargos Para Conselho Nacional Do Ministério Público
Agência Câmara Notícias - 17/11/2014 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL 7921/14), do Ministério Público da União...
- Projeto Cria 120 Cargos Efetivos Para O Conselho Nacional Do Ministério Público
Agência Câmara Notícias - 25/09/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 120 cargos efetivos, 57 em comissão e 26 funções...
- Servidores Querem Padronização Do Funcionamento Das Agências Reguladoras
BSPF - 28/11/2013 Frente parlamentar pelo fortalecimento das agências foi lançada nesta quarta-feira na Câmara. Os servidores das dez agências reguladoras federais pretendem apresentar um projeto...
- Agências Reguladoras Têm Quase 3 Mil Cargos Em Comissão
Débora Bergamasco, Andreza MataisO Estado de S. Paulo - 22/08/2013 Hoje, há 2.913 vagas de livre nomeação; muitas vezes, funções técnicas são desempenhadas por funcionário sem concurso As agências...